TJAL - 0713442-21.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0713442-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Erika Patrícia Gama AraújoB0 - Autos nº: 0713442-21.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Erika Patrícia Gama Araújo Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.
Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.
Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.
Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.
Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.
Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).
Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.
Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.
Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.
Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).
Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.
O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento este que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).
Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..
Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.
Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Maceió , 26 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
27/08/2025 10:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2025 09:16
Decisão Proferida
-
29/07/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 20:20
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0713442-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Erika Patrícia Gama AraújoB0 - Autos n° 0713442-21.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Erika Patrícia Gama Araújo Réu: Município de Maceió DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve a conclusão do processo administrativo, devendo, em caso de resposta afirmativa, juntá-lo aos autos.
Maceió(AL), 21 de julho de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
22/07/2025 10:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2025 09:36
Despacho de Mero Expediente
-
18/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0713442-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Erika Patrícia Gama AraújoB0 - Reativação em virtude de pedido expresso da parte de exclusão de programa de autocomposição com o Município (Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025). -
17/07/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 16:43
Reativação de Processo Suspenso
-
17/07/2025 16:42
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 03:26
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 10:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/10/2024 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/10/2024 17:53
Suspensão Condicional do Processo
-
31/10/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 17:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/10/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 12:00
Juntada de Mandado
-
05/07/2024 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2024 15:20
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
25/03/2024 14:47
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/03/2024 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2024 14:52
Decisão Proferida
-
20/03/2024 23:10
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 23:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0752237-96.2024.8.02.0001
Eliane Bezerra Goncalves
Municipio de Maceio
Advogado: Fernando Antonio Reale Barreto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/10/2024 21:00
Processo nº 0700520-92.2024.8.02.0050
Elisangela da Silva
Jose da Costa
Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/04/2024 09:55
Processo nº 0700719-51.2023.8.02.0050
Jose Max de Lima
Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2023 10:25
Processo nº 0723227-07.2024.8.02.0001
Fernando Antonio Viana Correia de Olivei...
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2024 13:13
Processo nº 0700651-77.2018.8.02.0050
Valmir Cedrim Azevedo
Ezon Calixto da Silva
Advogado: Jose Ailton Tavares Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/10/2018 16:30