18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: JOSÉ IVANIO DA SILVA (OAB 14998/AL), ADV: JOSÉ IVANIO DA SILVA (OAB 14998/AL), ADV: JOSÉ IVANIO DA SILVA (OAB 14998/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0740783-56.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Jarlene Ferreira Nogueira dos PassosB0 - B1David Rodrigues dos SantosB0 - B1D.

G.

N. dos S.

Representado Por Sua Genitora Jarlene Ferreira Nogueira dos PassosB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas)B0 - B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - Ante o exposto: Em relação às rés Hipercard Banco Múltiplo S.A. e Itaú Unibanco S.A., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré 123 Viagens e Turismo Ltda, para: A) Em relação às rés Hipercard Banco Múltiplo S.A. e Itaú Unibanco S.A., declaro ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de passagens aéreas firmado entre as partes. c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.827,20 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. d) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a ré 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Ressalto que o crédito constituído por esta sentença deverá ser habilitado pela parte autora nos autos do processo de Recuperação Judicial da empresa ré (Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
17/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:43

Conclusos para julgamento
03/06/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 18:47

Decisão Proferida
31/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2023 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 15:08

Expedição de Carta.
28/09/2023 15:08

Expedição de Carta.
28/09/2023 15:01

Expedição de Carta.
25/09/2023 18:01

Decisão Proferida
25/09/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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