TJAL - 0701079-12.2025.8.02.0051

ADV: Fabiano Albuquerque Rosendo (OAB 13069/AL) Processo 0701079-12.2025.8.02.0051 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Carllinny Islaney G.

S.

Oliveira, Emilly Vitoria Ferreira Santos, Jedyson Carlos Ferreira dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação de concessão de alvará judicial.

A parte autora informou o falecimento de Jefferson Ferreira dos Santos, CPF nº *92.***.*85-78 em 28/02/2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos, deixando como únicos herdeiros sua esposa viúva e dois filhos menores.

Alegou que o falecido não deixou bens a inventariar nem testamento.

Sustentou, contudo, que ele possuía vínculos com instituições financeiras, sem que a autora tenha acesso direto a tais informações.

Requereu a gratuidade da justiça e, no mérito, a utilização do sistema SISBAJUD, a fim de localizar eventuais ativos financeiros em nome do falecido, diante da ausência de êxito nas tentativas extrajudiciais.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, o benefício deve ser deferido.

Ante as razões expostas, defiro a gratuidade da justiça.

Do pedido de alvará judicial Considerando que a medida ora requerida visa tão somente à localização de eventuais ativos financeiros, sem imediata movimentação de valores, defiro a utilização do sistema SISBAJUD, para fins de identificação de valores eventualmente existentes em nome do falecido Jefferson Ferreira dos Santos, CPF nº *92.***.*85-78.

Com a resposta, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Rio Largo , 12 de junho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito