TJAL - 0718416-09.2021.8.02.0001

ADV: FELIPE BRANDÃO ZANOTTO (OAB 12445/AL) - Processo 0718416-09.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
B1Franklin Vieira Ferreira
B0 - Autos n° 0718416-09.2021.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Franklin Vieira Ferreira Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença requerido por Franklin Vieira Ferreira, devidamente qualificado nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Pleiteia o requerente a execução da quantia principal (R$ 35.742,02) e dos honorários sucumbenciais (R$ 3.574,20) inerentes à condenação presente na sentença de fls. 90/93.

A parte executada, devidamente intimada, alegou excesso de execução (impugnação de fls. 09/12), sustentando que é efetivamente devido à parte autora o valor total de R$ 34.179,54 (trinta e quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 31.072,31 (trinta e um mil e setenta e dois reais e trinta e um centavos) referente ao principal e R$ 3.107,23 (três mil cento e sete reais e vinte e três centavos) referente aos honorários sucumbenciais, quantia corrigida pelo IPCA-E e juros de poupança desde a data do inadimplemento de cada verba até 8/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021.

A parte exequente concordou com os valores apresentados pela parte ré. É o relatório.

Decido.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a municipalidade alega excesso de execução.

Quanto a este tema, o CPC/15 assim dispõe em seu artigo 535: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No caso dos autos, a sentença exequenda determinou o que segue: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos artigo 88, 89 e 91 da Lei Municipal 4.167/1993, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Maceió ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da JustiçaFederal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Visto os parâmetros indicados no referido julgado e os utilizados no cálculo da parte exequente (o qual, diga-se de passagem, faz referência a planilha juntada nos autos principais), não restam dúvidas de que houve excesso de execução, conforme apontado pela municipalidade em sua impugnação.

Some-se a isso o fato de que a própria parte exequente concordou com os valores apresentados pela municipalidade (petição de fls. 120).

Passado esse ponto, destaco que o CPC/15, em seu art. 85, prescreveu que é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com exceção dos casos que demandam a expedição de precatório e desde que não haja impugnação.

Vejamos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Assim, por uma interpretação a contrario sensu, denota-se que é cabível a condenação em honorários no caso sob análise, notadamente sobre a diferença do valor executado a maior e o valor efetivamente devido, que no caso é o apontado pela municipalidade.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Ante o exposto, acolho a impugnação oferecida pelo município executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 37/40, fixando o valor da condenação em R$ 31.072,31, referente ao principal e R$ 3.107,23 referente aos honorários sucumbenciais.

Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 7.414,46.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor da diferença do valor executado e o valor efetivamente devido.

Dito isto, à Secretaria para que promova a expedição de precatório relativo à condenação principal, observando-se o destaque dos honorários contratuais, assim como para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas.

Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.

No mesmo prazo, fica a municipalidade intimada para requerer o que entender de direito no que se refere aos honorários arbitrados em fase de cumprimento de sentença.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 16 de junho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito