18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUÁRIA (OAB 1385/AP), ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) - Processo 0701742-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Quitéria Roque de AlmeidaB0 - RÉU: B1M S da Silva Negreiros (Casa do Celuluar)B0 - Teor do ato: SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por Maria Quitéria Roque de Almeida, em face de M S da Silva Negreiros (Casa do Celuluar), devidamente qualificados nos autos.

Alega o autor que em 30/10/2023, adquiriu um aparelho celular SMARTPHONE REALME C55 256GB 8GB RAM na loja Casa do Celular (CNPJ: 33.***.***/0001-00) por R$ 1.700,00, com garantia suplementar de um ano e que no dia seguinte, 31/10/2023, o celular apresentou defeitos, com uma mancha rosa na tela Inicial.

Afirma que procurou a assistência técnica, que informou que o aparelho seria descartado e que a garantia de fábrica não cobria danos acidentais, apesar do autor ter tirado fotos do celular em perfeito estado antes de enviá-lo.

Contestação apresentada em fls. 34/39, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência da ação.

Documentos anexados Às fls. 109/172.

Réplica às fls. 40/47.

As partes informaram não possuir mais provas a produzir. É o relatório.

Fundamento e decido.

I- Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

II- Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa demandada alegou que seria ilegítima para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que o aparelho objeto desta demanda foi comprada em outra loja, que a marca "Casa do Celular" é uma franquia, não tendo qualquer participação na relação jurídica discutida nestes autos.

Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio resguarda os direitos do consumidor, de modo a atribuir àqueles que beneficiam-se do nome, da confiança e da propaganda promovida pela detentora da marca.

Ao interpretar o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante o julgamento do REsp 1.580.432, a Quarta Turma decidiu que se enquadra como fornecedor aparente a empresa que legitimamente se utiliza de marca de renome mundial para comercializar seus produtos, mesmo não sendo a sua fabricante.

Este é o entendimento firmado na jurisprudência, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.

COMPRA E VENDA DE PISCINA.

FISSURAS DO MATERIAL E VAZAMENTOS APÓS A INSTALAÇÃO .

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TESE AFASTADA .

RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA.

SOLIDARIEDADE POR FALHAS EM SERVIÇOS RELACIONADOS À FRANQUIA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO.

MONTANTE EXACERBADO .

ADEQUAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SC - APL: 03011718520168240139, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 07/02/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Desta forma, indefiro a alegação de ilegitimidade e mantenho a empresa demandada no polo passivo da lide.

III- Do mérito Trata-se de pedido indenização por danos materiais e morais em razão dos defeitos existentes no aparelho da autora, relativo ao mau funcionamento da tela do aparelho.

Parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre o defeito no aparelho, quiçá que esse tenha havido em razão de defeito de fabricação; Em contestação, o requerido afirma que o defeito alegado decorre demauusodo produto, indicando, inclusive, que o problema descrito pela parte autora, pode ter sido proveniente de queda, o que configura mau uso.

Em impugnação à contestação, a parte autora limitou-se a refutar a ilegitimidade passiva e afirmar que a responsabilidade da parte é objetiva e ela não teria refutado as alegações autorais.

Contudo, é certo que o requerente não trouxe qualquer documento que demonstram danos alegados na inicial, sequer juntou a ordem de serviço capaz de atestar que o aparelho estaria na assistência técnica.

Saliento, ademais, que, ao ser intimado para indicar provas a produzir, a parte autora afirmou não ter outras provas, exceto aquelas que se encontram nos autos, deixando de cumprir o disposto no art. 373, I do CPC.

Deste modo, não tendo sido demonstrado a existência do vício, bem como o que o defeito apontado na inicial é típico demauusodo produto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

IV Do dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,14 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito Advogados(s): SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL), Eliane Fonseca Albuquerque Cantuária (OAB 1385/AP)
17/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 16:03

Republicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:38

Realizado cálculo de custas
08/06/2025 12:31

Remessa à CJU - Custas
08/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 12:29

Transitado em Julgado
14/05/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 00:43

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 12:48

Expedição de Carta.
09/07/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 18:20

Decisão Proferida
22/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 18:10

Despacho de Mero Expediente
11/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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