03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Rosival Ferreira da Silva Neto (OAB 16247/AL), Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0700002-92.2024.8.02.0021 - Interdição/Curatela - Requerente: José Ernandes Cavalcante da Silva - Interditan: Rúbia Cristina Cavalcante da Silva - Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, decretando a INTERDIÇÃO de Rúbia Cristina Cavalcante da Silva ao tempo em que nomeio Curador (a) o/a Sr (a).

José Ernandes Cavalcante da Silva o/a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art. 759 do CPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.
06/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosival Ferreira da Silva Neto (OAB 16247/AL), Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0700002-92.2024.8.02.0021 - Interdição/Curatela - Requerente: José Ernandes Cavalcante da Silva - Interditan: Rúbia Cristina Cavalcante da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da certidão de fl.41 encaminho estes autos à Defensoria Pública para, no prazo de 15(quinze) dias apresentar contestação, como Curador Especial da interditanda, conforme determinado no termo de audiência de fl.35, como também intimar as partes para tomar conhecimento do laudo apresentado, de fl.48, no prazo de 10 (dez) dias.
25/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 11:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 08:27

Juntada de Mandado
15/11/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 09:26

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 03:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 21:33

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2024 15:46

Juntada de Mandado
10/04/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 14:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
26/01/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 08:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
02/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
02/01/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700151-25.2023.8.02.0021

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Luiz Carlos Prestes Siqueira Gomes da Co...

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0700394-82.2024.8.02.0069

Rosenilda Lourenco dos Santos

Jose Cicero dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0700428-07.2024.8.02.0021

Jose Vieira da Silva

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0700365-79.2024.8.02.0021

Jaide Simplicio dos Santos

Municipio de Maribondo/Al.

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0700707-43.2024.8.02.0069

Policia Civil de Alagoas

Jose Josiel dos Santos

Advogado: Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 13:09

Exibir Processo