18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706768-37.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jadiel Ribeiro dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0706768-37.2018.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Newton Vieira da Silva (OAB: 6166B/AL).

Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bonfim.

Recorrido : Jadiel Ribeiro dos Santos.

Defensora P. : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P. : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo de controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) procedsa ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo" (sic.

Fl. 213). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, o eg.

Superior Tribunal de Justiça determinou à devolução dos autos a esta Corte para que fossem adotadas as medidas dos arts. 543-B, § 3º, 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, uma vez que o recurso versa sobre a matéria afetada ao Tema 1.002 de repercussão geral.

Por essas razões, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 165/177.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 381 do Código Civil, pois "embora se reconheça a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, esta não deixa de ser órgão integrante da estrutura administrativa do Estado, o que torna impossível a condenação deste em honorários de sucumbência nas causas patrocinadas por aquela, sob pena de ocorrência do instituto da confusão" (sic, fl. 171).

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.002, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.002 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, ao condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual.

Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''b'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
22/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:29

Juntada de tipo_de_documento
22/05/2025 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2025 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/05/2025 15:24

Volta do STJ
26/01/2023 10:30

Processo Transferido
15/01/2021 19:51

Processo Transferido
02/08/2019 09:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
02/08/2019 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2019 13:29

Certidão sem Prazo
05/07/2019 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2019 10:55

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.
04/07/2019 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
04/07/2019 12:34

Recurso especial admitido
16/06/2019 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2019 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2019 16:10

Ciente
13/06/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 00:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2019 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2019 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2019 09:49

Publicado ato_publicado em 08/05/2019.
07/05/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 16:42

Conclusos para despacho
29/04/2019 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2019 16:02

Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2019 16:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/04/2019 16:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/04/2019 10:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/04/2019 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 00:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2019 00:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2019 12:59

Publicado ato_publicado em 12/02/2019.
11/02/2019 10:03

Intimação / Citação à PGE
11/02/2019 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2019 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2019 14:30

Acórdãocadastrado
06/02/2019 17:20

Conhecido o recurso de
06/02/2019 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2019 09:30

Processo Julgado
29/01/2019 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2019 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2019 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2019 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2019 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2019 12:43

Incluído em pauta para 25/01/2019 12:43:37 local.
19/12/2018 20:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2018 15:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/12/2018 11:07

Conclusos para julgamento
18/12/2018 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2018 11:05

Distribuído por sorteio
18/12/2018 11:04

Registrado para Retificada a autuação
14/12/2018 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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