03/09/2025 09:30

Processo Julgado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
24/08/2025 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 14:19

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808041-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SEVERINA SANTOS DO NASCIMENTO - Agravado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL)
21/08/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:18

Incluído em pauta para 21/08/2025 10:18:19 local.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808041-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SEVERINA SANTOS DO NASCIMENTO - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL)
20/08/2025 09:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:21

Ciente
12/08/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 10:03

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808041-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SEVERINA SANTOS DO NASCIMENTO - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Severina Santos do Nascimento, contra decisão interlocutória (fls. 76-77/SAJ 1º grau) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação indenizatória nº 0713781-43.2025.8.02.0001 ajuizada em desfavor do Braskem S.A, que indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: [...] Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300, do CPC, ao tempo em que concedo à parte demandante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil. [...] (Grifos no original) Nas razões apresentadas, a Agravante, que atua como pescadora artesanal no Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba, sustenta que sua atividade foi inviabilizada em decorrência dos abalos sísmicos causados pela exploração mineral irregular praticada pela parte Agravada, o que a impediu de exercer seu único meio de subsistência.

Afirma que a decisão recorrida deve ser reformada, pois estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano.

Defende que a verossimilhança do direito decorre da responsabilidade objetiva da Agravada pelos prejuízos ambientais e sociais ocasionados, conforme dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Alega ainda que o risco de dano é evidente, já que a falta de renda compromete gravemente a manutenção de seu sustento e o de sua família.

Diante disso, requer a concessão da tutela recursal para que seja determinado o imediato pagamento de uma indenização mensal no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sob pena de multa diária, até que seja possível retomar suas atividades laborais. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifico que, por se tratar de decisão interlocutória que negou pedido de tutela provisória, mostra-se cabível o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.

Ademais, o recurso foi interposto dentro do prazo legal e a parte agravante está isenta do pagamento de custas recursais, em razão do benefício da justiça gratuita já concedido nos autos de origem.

Desse modo, presentes os requisitos de admissibilidade - legitimidade, interesse, tempestividade, ausência de impedimentos, regularidade formal e cabimento, passo à análise do mérito recursal.

Nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 300 do CPC, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou de prejuízo à utilidade do processo.

Assim, conheço do agravo de instrumento.

Contudo, ao apreciar o mérito, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e alinhada com os requisitos legais.

Conforme salientado pelo juízo de origem, a concessão da tutela de urgência exige, de forma cumulativa, a demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC.

No presente caso, com base em análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela Agravante.

A decisão combatida destacou que a agravante não comprovou preencher os critérios registral e territorial exigidos no acordo firmado entre a empresa Braskem e diversas entidades representativas dos pescadores da região, acordo esse que estabelece os parâmetros para o recebimento da indenização emergencial decorrente da interdição da atividade pesqueira.

Ainda que a Agravante se declare marisqueira e afirme ter sido impactada pela restrição ao acesso à lagoa, a ausência de comprovação de enquadramento nos critérios estabelecidos no referido acordo fragiliza, sob exame superficial, a alegação de direito certo e exigível à indenização pleiteada.

O pacto firmado, inclusive, busca assegurar segurança jurídica e tratamento isonômico entre os atingidos.

Além disso, quanto ao perigo de dano, o juízo de origem destacou que o evento danoso (restrição da atividade pesqueira) ocorreu em novembro de 2023, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 2025, revelando uma ausência de contemporaneidade entre o fato gerador e a postulação judicial.

Esse intervalo temporal superior a um ano enfraquece o argumento de urgência imediata a justificar uma tutela provisória.

O magistrado também ressaltou que o prazo do decreto de situação emergencial e os efeitos da portaria da Capitania dos Portos já haviam expirado, o que reduz a percepção de risco atual ou iminente.

Dessa forma, ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, a manutenção da decisão que negou o pedido liminar mostra-se adequada, sem prejuízo de reavaliação do pleito ao longo da instrução, quando mais elementos probatórios forem apresentados.

Ante o exposto, valendo-me dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro
17/07/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 15:21

Distribuído por sorteio
16/07/2025 15:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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