TJAL - 0732240-11.2016.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAYOANA LIMA SOARES

Advogados

DANIELA DAMASCENO SILVA MELO

RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO

OAB: 8829/AL

CPF *87.***.*60-53

JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

Testemunhas

Partes

HELOISA CHRISTIANE SOUSA GOMES, MAT. 928-8

FELLIPE DURVAL CAVALCANTE PAIVA VANDERLEI, MAT. 754-4

RUBENS ANDRADE DE MELO JUNIOR, MAT. 570-3

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 8986/AL), ADV: RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL) - Processo 0732240-11.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Thayoana Lima SoaresB0 - DESPACHO Trata-se de devolução dos autos pela Vara de Execuções Penais, sob o fundamento de que a sentenciado Thayoana Lima Soares, condenado por este Juízo à pena de 06 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme sentença condenatória proferida nos autos, encontra-se atualmente em liberdade, conforme consulta ao Sistema Alcatraz.

    Ocorre que, conforme certidão lavrada pelo cartório desta Vara, o mandado de prisão expedido após a sentença condenatória Mandado de Prisão nº 0732240-11.2016.8.02.0001.01.0001-16, datado de 02/09/2024 foi certificado como cumprido no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, em decorrência do cumprimento do mandado oriundo daa 1ª VARA DE TÓXICOS, ACIDENTES DE VEÍCULOS E DELITOS DE IMPRENSA - FEIRA DE SANTANA, (doc. em anexo fl. 280).

    Dessa forma, com base na referida certificação de cumprimento, foi expedida por este Juízo a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva nº 0732240-11.2016.8.02.0001.15.0002-21, em 10/092024, sendo os autos regularmente remetidos à Vara de Execuções Penais para fins de acompanhamento da execução penal.

    Ressalta-se, ademais, que não houve expedição de alvará de soltura por este Juízo, de modo que, caso o sentenciado esteja atualmente em liberdade, tal situação não decorre de decisão proferida nesta unidade judiciária.

    Diante do exposto, devolvam-se os autos à Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, notadamente quanto à regularização da situação prisional do apenado e prosseguimento da execução penal.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 31 de julho de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 31/07/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 14:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronald Wanderley Aranda de Mello (OAB 8829/AL), João Luiz Batista da Silva (OAB 8986/AL) Processo 0732240-11.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Thayoana Lima Soares - DECISÃO Considerando a informação de que a ré sentenciada a cumprir pena em regime fechado, encontra-se em liberdade, Determino que seja expedido mandado de prisão e após o cumprimento, que os autos sejam encaminhados ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital para o início da execução.

    P.

    Cumpra-se.

    Maceió , 30 de maio de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 30/05/2025 20:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 14:01

    Decisão Proferida

  • 15/05/2025 12:08

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 17/12/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 07:59

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 03/12/2024 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 09:32

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 10:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/08/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/08/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:35

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 05/06/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2021 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 13:43

    Realizado cálculo de custas

  • 20/10/2021 13:42

    Realizado cálculo de custas

  • 13/10/2021 08:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/09/2021 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 16:42

    Expedição de Edital.

  • 01/10/2020 22:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2020 18:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2020 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2020 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2020 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 20:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/04/2020 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 20:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/04/2020 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 20:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 12:54

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2020 10:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/03/2020 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/11/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 18:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/09/2019 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/09/2019 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 13:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/08/2019 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 16:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/08/2019 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 09:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/08/2019 09:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/08/2019 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/07/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2019 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2019 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2019 10:19

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/05/2019 20:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2019 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 21:08

    INCONSISTENTE

  • 19/01/2019 05:10

    INCONSISTENTE

  • 05/01/2019 04:39

    INCONSISTENTE

  • 22/12/2018 04:05

    INCONSISTENTE

  • 17/12/2018 09:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/12/2018 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/12/2018 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2018 09:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/10/2018 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/10/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 09:39

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 10/08/2018 09:19

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/08/2018 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2018 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2018 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2018 09:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/07/2018 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 09:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/07/2018 20:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/07/2018 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2018 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/07/2018 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2017 18:55

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2017 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2017 18:55

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2017 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2017 12:59

    devolvido o

  • 01/06/2017 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2017 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2017 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 14:16

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2018 15:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 01/06/2017 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2017 16:44

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2017 13:04

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2017 14:11

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2017 14:13

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2017 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2017 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2017 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2017 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2017 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/04/2017 15:23

    Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2017.

  • 03/04/2017 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2017 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 17:13

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2017 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2017 13:21

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 17:59

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2017 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 14:05

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2017 14:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 17/01/2017 14:04

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 13/01/2017 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2017 00:00

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/01/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2017 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2016 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2016 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2016 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2016 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 12:45

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2016 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2016 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2016 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 08:31

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/11/2016 08:31

    INCONSISTENTE

  • 04/11/2016 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 18:10

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 03/11/2016 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2016 12:46

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2016 13:45:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 03/11/2016 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
04/08/2025

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