18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC) - Processo 0744524-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Bernadete Francisca da Conceicao SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO De início, no que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; Em assim sendo, determino a remessa destes autos para o CJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr.

Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007; Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 16 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
17/07/2025 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 16:22

Processo Transferido entre Varas
17/07/2025 16:22

Processo recebido pelo CJUS
17/07/2025 16:22

Recebimento no CEJUSC
17/07/2025 16:22

Remessa para o CEJUSC
17/07/2025 16:22

Processo recebido pelo CJUS
17/07/2025 16:22

Processo Transferido entre Varas
17/07/2025 08:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/07/2025 15:51

Decisão Proferida
16/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 16:05

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 22:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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