16/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB 99999P/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0730635-88.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katiuscia Rose da Silva Silveira - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local implante, na ficha funcional da parte autora, o piso salarial equivalente ao cargo de agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela a Lei Federal nº 13.708/2018, para aplicar o seguinte piso salarial referente à jornada de trabalho de 40 horas semanais: a) R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; b) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e c) R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,16 de junho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
16/06/2025 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 23:05

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/12/2024 01:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/05/2024 00:27

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:46

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 18:46

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 17:26

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:55

Visto em Autoinspeção
12/03/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2021 10:13

Expedição de Certidão.
11/03/2021 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2021 10:13

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2021 08:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/03/2021 08:54

Expedição de Certidão.
10/03/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 15:22

Decisão Proferida
09/03/2021 23:19

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2021 10:40

Expedição de Certidão.
01/03/2021 10:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/03/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2021 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 21:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 01:07

Expedição de Certidão.
22/01/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2021 12:17

Expedição de Certidão.
21/01/2021 10:29

Expedição de Carta.
21/01/2021 10:16

Decisão Proferida
21/01/2021 09:37

Conclusos para despacho
21/01/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 11:10

Despacho de Mero Expediente
31/12/2020 16:10

Conclusos para despacho
31/12/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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