16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL), Adilson Baptista de Araújo (OAB 19835/AL) Processo 0735073-94.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Marcolino Amorim, Luana Beatriz dos Santos, Lucas Basilio de Melo Ferreira, Lucas Gabriel da Silva Fernandes, Lucas Gabriel Ferreira da Silva, Lucas Henrique de Oliveira, Lucas Mateus dos Santos, Lucas Matheus de Souza Xavier - Em atenção ao princípio da celeridade processual, deixo de designar nova audiência de conciliação neste momento.

Cite-se a parte demandada para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia (art. 344, CPC).

Quanto aos pedidos de desmembramento e de suspensão do processo, ambos devem ser indeferidos.

Não há fundamento jurídico que justifique o desmembramento do feito ou o sobrestamento da ação em razão da existência de demandas coletivas ou da celebração de acordos pontuais por alguns autores.

O Tribunal de Justiça de Alagoas, em reiteradas decisões, tem afastado esses pedidos em casos análogos, cuja ementa segue transcrita e cuja fundamentação adoto como razão de decidir, nos termos da técnica per relationem, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 17, 330, III, E 485, VI, TODOS DO CPC.

REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.

NÃO ACOLHIDO.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS.

SUPOSTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES.

RECURSO DOS DEMANDANTES.

REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE ALGUNS AUTORES E A EMPRESA DEMANDADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DA DEMANDA.

CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ QUE COMPROVA A TRANSAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESTES.

AUTORES REMANESCENTES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

TESE ACOLHIDA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE AFEREM DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CONSEQUENTE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

QUALIDADE DE MORADORES DA ÁREA AFETADA POR DESASTRE SOCIOAMBIENTAL QUE SE MOSTRA CONTROVERTIDA.

DISCUSSÃO ESSENCIALMENTE FÁTICA.

ELEMENTO PROBATÓRIO QUE POSSUI IMPORTÂNCIA FULCRAL PARA O DESLINDE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUANTO A ESSES DEMANDANTES.

RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO À MENOR IMPÚBERE QUE TAMBÉM AJUIZOU A DEMANDA.

RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL QUE É OBJETIVA E EMBASADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, MAS NÃO DISPENSA O LIAME DE CAUSALIDADE.

SUPOSTO DANO EXPERIMENTADO QUE SE CONFIGURA APENAS E TÃO SOMENTE COMO DESDOBRAMENTO DE UMA CADEIA DE ACONTECIMENTOS, ESTANDO EM POSIÇÃO DISTANTE DAS CONDUTAS E DANOS DIRETOS E IMEDIATOS.

AUSÊNCIA DE CAUSA NECESSÁRIA, DIRETA E IMEDIATA A CONFIGURAR O NEXO DE CAUSALIDADE PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUANTO A ESTA DEMANDANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE ADVERSA, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RELAÇÃO A ESSAS AUTORAS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

ART. 98, §3º, DO CPC.

CONDENAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES, CUJO FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ART. 87, §1º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0735293-92.2019.8.02.0001; Relator (a): Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 16/10/2024).

Publique-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 10:34

Decisão Proferida
28/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:01

Processo Transferido entre Varas
12/12/2024 08:01

Processo Transferido entre Varas
09/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/11/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 16:55:25, 2ª Vara Cível da Capital.
25/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
03/10/2024 12:13

Processo Transferido entre Varas
03/10/2024 12:13

Processo recebido pelo CJUS
03/10/2024 12:13

Recebimento no CEJUSC
03/10/2024 12:13

Remessa para o CEJUSC
03/10/2024 12:13

Processo recebido pelo CJUS
03/10/2024 12:13

Processo Transferido entre Varas
02/10/2024 22:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 11:53

Decisão Proferida
12/06/2024 18:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 16:58

Decisão Proferida
19/05/2024 21:26

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 17:26

Decisão Proferida
10/01/2024 18:21

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:14

Reativação de Processo Suspenso
10/01/2024 18:05

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2020 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2020 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2020 15:01

Decisão Proferida
03/01/2020 19:21

Conclusos para despacho
28/12/2019 03:33

Retificação de Prazo, devido feriado
19/12/2019 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2019 21:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 18:57

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2019 18:57

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2019 13:07

Declarada incompetência
13/12/2019 23:32

Conclusos para despacho
13/12/2019 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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