15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA BATISTA DE CARVALHO (OAB 15739/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701014-93.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Marili da Silva OliveiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

São Sebastião, 14 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/08/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA BATISTA DE CARVALHO (OAB 15739/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701014-93.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Marili da Silva OliveiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA BATISTA DE CARVALHO (OAB 15739/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701014-93.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Marili da Silva OliveiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARANDO a inexistência do contrato de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) impugnado nos autos, ademais: A) CONDENO a demandada à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como os descontos que foram efetuados durante o trâmite deste processo. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto efetuado nos proventos da autora; e juros moratórios também a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do CTN.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

B) CONDENO a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a partir da data do primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido). b.2) Para o cálculo da correção monetária, será aplicado exclusivamente o IPCA.

Os juros moratórios serão de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária.

Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor da autora pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 17 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 09:28

Expedição de Carta.
09/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 20:32

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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