29/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL), Henrique Augusto Felix Linhares (OAB 28051/CE) Processo 0750413-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Victor Lacerda da Silva, Denilson Ataide Santos Pereira - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para DETERMINAR ao réu, Detran/AL, que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia: [1] PROCEDA com a transferência da penalidade e os efeitos do Auto de Infração nº G928000196, registrado no nome de Paulo Victor Lacerda da Silva (CPF n. *70.***.*82-54), para o prontuário de Denílson Ataíde Santos Pereira (CPF n. *16.***.*48-06), portador da CNH nº *73.***.*18-07; e [2] REATIVE a Permissão para Dirigir (PPD) do autor Paulo Victor Lacerda da Silva ou EMITA sua CNH definitiva, caso inexista outra infração de trânsito que impeça a emissão e se já decorrido o prazo legal para tanto.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,28 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL), Henrique Augusto Felix Linhares (OAB 28051/CE) Processo 0750413-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Victor Lacerda da Silva, Denilson Ataide Santos Pereira - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - DESPACHO Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 31 de março de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:32

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:47

Juntada de Mandado
27/01/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 10:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 10:32

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Augusto Felix Linhares (OAB 28051/CE) Processo 0750413-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Victor Lacerda da Silva, Denilson Ataide Santos Pereira - Ante o exposto, visando sanear o processo e primando pelo disposto no art. 6.º do NCPC e art. 9.º da Lei 12.153/2009, determino: (1) a citação do réu, Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), através do Procurador Autárquico, por Oficial de Justiça, para que ingresse na lide, informando no mandado acerca do acesso aos arquivos do processo virtualmente, sendo desnecessário, portanto, o encaminhamento de peças; (2) a intimação do réu, Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), através do Procurador Autárquico, para que: (2.1) no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, especialmente acerca da transferência da infração de trânsito ao real condutor do veículo, podendo acostar demais documentos relacionados ao tema; e (2.2) no prazo de 30 dias, apresente, querendo, contestação.

No mesmo prazo, deverá informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta do interesse na conciliação e na produção de prova oral.

Decorrido o prazo assinalado no item (2.1), remetam-se os autos conclusos para decisão de urgência.

P.

I.

Cumpra-se com urgência.

Maceió(AL), 17 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
17/01/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:36

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 16:04

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 10:12

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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