TJAL - 0701437-95.2025.8.02.0044

ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL), ADV: MÁRIO VERISSÍMO GUIMARÃES WANDERLEY (OAB 6649/AL) - Processo 0701437-95.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA:
B1Maria Aparecida do Nascimento
B0 - Trata-se de ação interposta por Maria Aparecida do Nascimento, em face de Willames Fernandes Pinto e Equatorial Alagoas Distribuidora ,e Energia S.A, todos qualificados na exordial.

Segundo a parte autora, a mesma, em 2009, adquiriu o imóvel nº 37, na Quadra B, do Loteamento Veleiros do Francês, localizado no município de Marechal Deodoro/AL.

No entanto, o demandado Willames Fernandes teria alegado ser o proprietário do terreno e, no corrente ano, apresentou pedido junto à corré Equatorial para passar a titularidade da unidade consumidora localizada no imóvel para o seu nome, prejudicando a demandante e terceira interessada, que reside no bem como sua locatária.

Diante da modificação da conta, houve o cancelamento do fornecimento de energia, que, logo após, foi desfeito, conforme informa a autora em emenda à inicial de fl. 27, mantendo-se, no entanto, a titularidade da unidade consumidora em nome do demandado.

Ante o exposto, adentrou-se com a referida ação, por meio da qual requer, em sede de tutela de urgência, que seja modificada a titularidade da conta de energia junto à Equatorial, retornando-a ao nome da locatária conforme contrato firmado com a requerente autora. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro as benesses da gratuidade judiciária.

Insta asseverar que o instituto da tutela provisória de urgência foi introduzido no Código de Processo Civil com o objetivo de assegurar a efetividade do processo quando a demora da resolução do conflito de interesses possa acarretar sério óbice à realização da justiça no caso concreto.

Disciplina o artigo 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além desses requisitos, a tutela de urgência de natureza antecipada somente será concedida quando for possível a reversibilidade dos efeitos da decisão (art.300, §3º, CPC).

Assim, passo a analisar se os requisitos acima se encontram presentes no caso em apreço.

Em análise perfunctória dos autos, típica dessa fase processual, observa-se que não se encontra presente a probabilidade do direito, na medida que a demandante não logrou êxito em demonstrar a efetiva propriedade do bem, além de não afastar as dúvidas existentes quanto ao motivo que levou à demandada Equatorial a alterar a titularidade da conta diante do pedido do corréu.

Ademais, não resta clara, a priori, a existência de obstáculo para que a parte autora solicite a ligação da energia elétrica em seu próprio nome.

Percebe-se, portanto, diante dos questionamentos acima existentes, que a discussão presente nos autos demanda a instauração de contraditório e a necessidade de dilação probatória para averiguar a existência ou não de direito à pretensão alegado pela autora.

Nesse contexto, revela-se prudente ouvir a parte contrária, uma vez que somente após uma ampla dilação probatória, a questão poderá ser dirimida com segurança.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC.

Outrossim, versam os autos sobre demanda que deve seguir o rito comum, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Civil, o qual, em regra, prevê, para este momento processual, a designação de sessão de mediação ou conciliação, nos termos do artigo 334 da mesma Lei.

Além da sempre preferível autocomposição, referido ato tem por objetivo abreviar o tempo de tramitação do feito, já que o acordo entre as partes fica sujeito à homologação judicial que, desde logo, põe fim ao processo de conhecimento. É, portanto, instrumento tendente a consagrar a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal).

Ocorre que, a despeito desse louvável objetivo, a prática tem demonstrado que, nas demandas que discutem o objeto deste feito, o índice de conciliação entre as partes é ínfimo.

Por conta disso, aguardar a realização de ato inócuo para só então dar início ao prazo de defesa é medida que atenta contra a razoável duração do processo, justamente o princípio que visava proteger.

Em que pese ser dever do juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo (artigo, 139, V, do Código de Processo Civil), também o é e não com menos importância o dever de zelar pela razoável duração do processo (inciso II do mesmo dispositivo).

Além disso, não se pode perder de vista que as partes, por um lado, podem compor extrajudicialmente e que, de outro, a autocomposição pode ser incentivada pelo juiz em outros momentos processuais, também tentando abreviar o fim da discussão, sem que, com isso, se realize ato estéril de resultado, ou com resultado frutífero pouco provável.

Logo, considerando o princípio da flexibilização procedimental adotado pelo Código de Processo Civil, consagrado, dentre outros, pelo poder do juiz de alterar a ordem de produção das provas (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil), determiná-las de ofício (artigo 370 da mesma Lei) e, inclusive, antecipá-las, se suscetíveis de viabilizar a autocomposição entre as partes (artigo 381, II, do Código de Processo Civil), convém sobremaneira que não seja realizada, neste momento, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Diga-se, outrossim, que a ENFAM aprovou enunciado nos seguintes termos: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Portanto, a fim de melhor conciliar a necessidade de se tentar a autocomposição e a razoável duração do processo, tenho que o ato judicial de tentativa de conciliação deve ser feito por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento como, aliás, já consagra o artigo 359 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias).

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Por fim, conclusos.