TJAL - 0805800-71.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:29
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805800-71.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ESMALE-Assistência Internacional de Saúde - Embargada: MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão presente no Acórdão, nos termo do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
BOA-FÉ OBJETIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.
CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO E BOA-FÉ OBJETIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DIREITO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIR A FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS TESES SUSCITADAS.4.
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E SOLIDÁRIA COM OS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NÃO SE CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO.5.
A BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUANDO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
VERIFICADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA, IMPÕE-SE SEU SUPRIMENTO. 2.
A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE E DE SEUS PRESTADORES CREDENCIADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NÃO SENDO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA QUANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §3º, E 25, §1º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0705616-27.2013.8.02.0001, R.: DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J.: 18/06/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB: 9453/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:03
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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28/08/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:57
Ato Publicado
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15/08/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805800-71.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ESMALE-Assistência Internacional de Saúde - Embargada: MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB: 9453/AL) -
14/08/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:15
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:15:15 local.
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14/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 12:16
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 14:01
Ato Publicado
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18/07/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805800-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB: 9453/AL) -
17/07/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 13:58
Incluído em pauta para 17/07/2025 13:58:55 local.
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17/07/2025 10:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:58
Certidão sem Prazo
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04/06/2025 10:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/06/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 10:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/06/2025 10:55
Ato Publicado
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30/05/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
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30/05/2025 12:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 14:43
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 14:43
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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