TJAL - 0807907-88.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807907-88.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: MARIANA OLIVEIRA MEDEIROS - Agravante: MARIELZA MONTEIRO DE MELO - Agravante: MARLY ALVES SILVA - Agravante: MARTA HELENA DOS SANTOS QUEIROZ - Agravante: MARTIN JUSTINO PEREIRA DOS SANTOS - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. 1.

Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 44111/PR)

DESPACHO Nº 0807907-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIANA OLIVEIRA MEDEIROS - Agravante: MARIELZA MONTEIRO DE MELO - Agravante: MARLY ALVES SILVA - Agravante: MARTA HELENA DOS SANTOS QUEIROZ - Agravante: MARTIN JUSTINO PEREIRA DOS SANTOS - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Mariana Oliveira Medeiros e outros contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital (págs. 1328/1336 - da origem), que, nos autos de ação de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de desmembramento do feito e a suspensão do processo tombado sob o nº 0718469-24.2020.8.02.0001.

Em suas razões recursais (págs. 1/41), os agravantes apontam que a decisão agravada viola o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, uma vez que o acordo celebrado não abrangeria as indenizações por danos morais.

Sustentam que o acordo foi realizado de forma "adesiva" e "compulsória", sem a presença de seus advogados, e que o valor acordado seria "irrisório".

Requerem, liminarmente, o desmembramento do feito em dois grupos: um para os autores que celebraram acordo e outro para os que não o fizeram, com a suspensão do processo para o primeiro grupo em razão da Ação Civil Pública n.º 0807343-54.2024.4.05.8000 (ACP Macrolide Revisora), que discute a legalidade e suficiência dos acordos firmados com a Braskem.

Argumentam que a suspensão é imperativa para assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, em observância aos Temas 675/STF e 923/STJ.

Por fim, pleiteiam a anulação da decisão que indeferiu a produção de prova oral/testemunhal, argumentando cerceamento de defesa, pois tal prova seria essencial para comprovar os impactos emocionais e sociais sofridos, ou, subsidiariamente, o resguardo dos honorários advocatícios do patrono. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Ademais, não se vislumbra possibilidade de admissão do presente agravo de instrumento a partir da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça, eis que não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação.

Ainda se fosse cabível o agravo, os agravantes não tem interesse em requerer o desmembramento do processo com relação àqueles, pois o juízo de primeiro grau deve extinguir o feito quanto aos autores que celebraram acordo com a Brasken, devendo eventuais questões relativas ao acordo ser discutida pela via cabível.

Além disso, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida de ofício com o indeferimento do desmembramento de ofício, especialmente quando se verifica que esta Corte de Justiça vem discutindo essa mesma questão em sede de apelação cível, negando a pretensão dos agravantes, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO NÃO ACOLHIDO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 17, 330, III, e 485, VI, do CPC, e condenou os autores ao pagamento das custas processuais.

Os apelantes alegam que não foram intimados para se manifestar sobre a suposta ausência de interesse processual e sustentam a necessidade de abertura da fase instrutória para comprovação dos danos socioambientais alegados.

Requerem a anulação da sentença e a concessão de prazo para a apresentação de novos documentos.

Em pedido acessório, solicitam o desmembramento do feito, sob o fundamento de que há autores que firmaram acordo com a Braskem e outros que não o fizeram.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de intimação prévia dos autores antes do indeferimento da inicial; e (ii) avaliar a necessidade de desmembramento do feito em razão da existência de autores que aderiram ao acordo com a Braskem e outros que não celebraram a transação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir sem prévia intimação das partes viola o artigo 10 do CPC, que veda decisões surpresa, bem como o artigo 321 do CPC, que determina a concessão de prazo para emenda da petição inicial quando houver defeitos ou irregularidades. 2.

O interesse de agir deve ser analisado com base na narrativa da petição inicial, que, no caso, aponta a existência de danos socioambientais supostamente sofridos pelos autores.

A ausência de comprovação do dano, se for o caso, deve ser analisada na fase instrutória e pode levar à improcedência do pedido, mas não ao indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3.

A existência de uma nova ação civil pública sobre a legalidade e extensão do acordo firmado com a Braskem não implica suspensão automática das ações individuais, conforme entendimento do STJ.

O sobrestamento deve ser requerido expressamente pelos interessados, o que não ocorreu no caso concreto. 4.

O pedido de desmembramento do feito não deve ser acolhido, pois não há risco de comprometimento da celeridade processual ou de complexidade excessiva, considerando que as demandas envolvem a mesma causa de pedir e que a suspensão dos processos individuais depende de requerimento específico dos autores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com abertura da fase instrutória.

Tese de julgamento: 1.

A petição inicial não pode ser indeferida por ausência de interesse de agir sem que os autores sejam previamente intimados para se manifestar sobre eventual defeito ou omissão, conforme o artigo 10 do CPC. 2.

O interesse de agir decorre da afirmação dos autores sobre a necessidade da tutela jurisdicional e não exige comprovação prévia dos fatos alegados, sendo a fase instrutória o momento adequado para essa análise. 3.

A existência de ação coletiva não implica litispendência em relação às ações individuais, nem determina automaticamente o sobrestamento dos processos individuais, salvo requerimento expresso da parte interessada. 4.

O desmembramento do feito não é necessário quando a matéria discutida e os pedidos formulados possuem identidade substancial entre os autores, não havendo prejuízo à celeridade ou à eficiência do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 321, 330, III, 485, VI.

CDC, art. 104.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1766553/SC, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, j. 23.06.2021. (TJAL - Processo: 0731180-95.2019.8.02.0001; Relator(a): Des.

Otávio Leão Praxedes; 2ª Câmara Cível; Julgamento: 17/02/2025; Registro: 18/02/2025) Direito processual civil.

Embargos de declaração em apelação cível.

Alegação de existência de vícios de omissão no acórdão.

Recurso não acolhido.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de parcela do recurso de apelação, em razão da ilegitimidade recursal quanto aos recorrentes que haviam firmado acordo homologado na Justiça Federal e foram excluídos da demanda, e, na parte conhecida, no mérito, deu-lhe parcial provimento, anulando a sentença em relação aos autores remanescentes, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, com a reabertura da instrução processual.

II.

Questão em discussão 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão com relação à tese de discordância dos recorrentes quanto à extinção do feito, tendo em vista que o acordo firmado teria sido imposto de forma compulsória e não teria contemplado a totalidade dos danos sofridos; (ii) analisar eventual omissão quanto ao pleito de suspensão e desmembramento do processo, devido ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0807343-54.2024.4.05.8000; (iii) averiguar suposta omissão no tocante à possibilidade de julgamento imediato da demanda em relação aos autores que tiveram o recurso provido, uma vez que não seria necessário o retorno dos autos à origem, em atenção à aplicação da teoria da causa madura; e (iv) avaliar a viabilidade da pretensão de prequestionamento da matéria embargada. iii. razões de decidir 3.

O acórdão embargado se manifestou de maneira suficientemente clara, coerente e íntegra quanto à discussão trazida a esta Corte, demonstrando, expressamente, os motivos pelos quais se entendeu por não conhecer do recurso com relação aos apelantes que haviam sido excluídos da demanda anteriormente à sentença, assim como por afastar o pedido de suspensão e desmembramento do feito, bem como reconhecer o cerceamento de defesa no caso em tela.

Mera irresignação da parte recorrente. 4.

O Tribunal não precisa enfrentar as matérias apenas para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. iv.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e não acolhido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na Rcl 3.487/DF, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 08.11.2017; STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi Convocada, Primeira Seção, j. 08.06.2016. (TJAL - Processo: 0708608-14.2020.8.02.0001; Relator (a): Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; 4ª Câmara Cível; Julgamento: 12/02/2025; Registro: 12/02/2025) Em se tratando de recurso inadmissível, forçoso é o seu não conhecimento por decisão monocrática desta Relatora (CPC, art. 932, III).

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)