TJAL - 0702794-05.2024.8.02.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA SILVA BATISTA

CPF *60.***.*19-51

Advogados

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA

OAB: 12169/AL

CPF *19.***.*64-06

Polo Passivo

Partes

029-BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 14/08/2025 09:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2025 08:54

    Ato Publicado

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0702794-05.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Sandra Maria Silva Batista - Embargado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'D E S P A C H O 1.

    Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)

  • 13/08/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 14:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/08/2025 13:39

    Cadastro de Incidente Finalizado

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702794-05.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sandra Maria Silva Batista - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

    INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA VISANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COM O BANCO RÉU E DETERMINADO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, LIMITOU-SE A CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    A APELANTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NA ORIGEM, IMPÔS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, POIS NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4.

    NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO, É APLICÁVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5.

    A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, IMPÕE A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ATO LESIVO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PRESENTES NO CASO CONCRETO. 6.

    O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO DIANTE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO E DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA AUTORA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO A DIGNIDADE E TRANQUILIDADE DA CONSUMIDORA.7.

    O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPENSAR A LESÃO SOFRIDA E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. 8.

    QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ SETEMBRO DE 2024, QUANDO PASSOU A VIGORAR A LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.

    PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESCONTO, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SELIC. 9.

    DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

    DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; STJ, SÚMULAS Nº 43 E Nº 362; LEI Nº 14.905/2024.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.388.246/MS, REL.

    MIN.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 12/11/2013; STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL.

    MIN.

    NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11/05/2011.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 11:18

    Certidão sem Prazo

  • 18/07/2025 10:37

    Ato Publicado

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0702794-05.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sandra Maria Silva Batista - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 17 de julho de 2025.

    Belª.

    Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)

  • 17/07/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 11:16

    Incluído em pauta para 17/07/2025 11:16:55 local.

  • 16/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 12/06/2025 10:58

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 25/02/2025 01:56

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 00:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 22:56

    Processo Transferido

  • 24/02/2025 11:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 22:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 16:44

    Pedido de Transferência de Processos

  • 04/02/2025 14:04

    Ciente

  • 03/02/2025 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 13:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2024 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2024 13:14

    Registrado para Retificada a autuação

  • 14/08/2024 13:13

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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