TJAL - 0700393-59.2024.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:47
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:36
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-59.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Luciene Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
BANCO QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
REGULARIDADE CONTRATUAL.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PRESENTES OS REQUISITOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELA PARTE AUTORA/APELANTE FOI FIRMADA DE FORMA REGULAR OU IRREGULAR, E, NESTE ÚLTIMO CASO, SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO À AUTORA, ASSIM COMO SE DEVE SER AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE LHE FOI IMPUTADA EM SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSENTE O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE A REFERIDA BENESSE JÁ LHE FOI DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO.4.
O RÉU ATENDEU AO COMANDO EXARADO NA NORMA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 373 DO CPC, COMPROVANDO, DESSA FORMA, A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMBATIDA5.
PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE MODO QUE A MULTA DEVE SER MANTIDAIV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART.80, ART. 373, II E ART. 85; CDC, ART. 3º, § 2º; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:46
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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15/07/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:45
Ato Publicado
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16/06/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:12
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:12:07 local.
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23/05/2025 16:30
Ciente
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23/05/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/01/2025 14:43
Ciente
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26/01/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 08:13
Ciente
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19/12/2024 20:15
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 01:29
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 01:28
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 12:34
Registrado para Retificada a autuação
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16/12/2024 12:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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