TJAL - 0700424-07.2024.8.02.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:30
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700424-07.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados - Apelado: Maria Jose da Silva - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO, POR NÃO SE TRATAREM DE PEÇAS NOVAS, TAMPOUCO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ATIVIDADES BANCÁRIAS ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ E A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS COMO NOVOS, EM AFRONTA AO ART. 434 DO CPC, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA.5.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EARESP 676.608 E OUTROS).6.
O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA QUANDO HÁ DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.7.
O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PREJUÍZO MATERIAL DE PEQUENA MONTA E O CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.8.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISTOS DE OFÍCIO: QUANTO AOS DANOS MORAIS (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL), OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); QUANTO AO DANO MATERIAL, OS JUROS TAMBÉM FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ), SENDO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DA LEI N. 14.905/24.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DA CONTRATAÇÃO LEGITIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC". 2. "O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBAS ALIMENTARES CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA". 3. "A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL". 3.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PODEM SER REVISADOS DE OFÍCIO".____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, 434 E 435; LEI N. 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 362 E 297; STJ, EARESP 676.608; STJ, AGINT NO RESP 1935343/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 08.02.2022, DJE 11.02.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700817-85.2022.8.02.0045, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 11.07.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 16.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0705629-63.2024.8.02.0058, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 24.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
16/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:30
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:36
Ato Publicado
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02/07/2025 17:23
Republicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 20:57
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 14:34
Ato Publicado
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16/06/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:12
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:12:59 local.
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13/06/2025 13:57
Ciente
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06/06/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 23:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 16:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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29/01/2025 23:54
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 23:54
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 23:54
Distribuído por sorteio
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29/01/2025 11:54
Registrado para Retificada a autuação
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29/01/2025 11:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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