TJAL - 0743732-87.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:01
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743732-87.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelado: Marcelo Pereira de Mendonça Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, de oficio, retificar e majorar os honorários de sucumbência para 16% incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS.
NOTIFICAÇÃO.
DÉBITO PRETÉRITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
DANO MORAL "IN RE IPSA".
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA AJUIZAR A DEMANDA; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; (III) ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL "IN RE IPSA"; E (IV) EXAMINAR A CORREÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O LOCATÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", UMA VEZ QUE É O USUÁRIO DIRETO DO SERVIÇO ESSENCIAL AFETADO.04.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.05.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 37, §6º, DA CF/1988.06.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EXIGE (I) O INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO; (II) COMUNICAÇÃO FORMAL COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 30 DIAS DA DATA PREVISTA PARA A SUSPENSÃO; (III) BEM COMO QUE O DÉBITO SEJA ATUAL, ASSIM ENTENDIDO COMO AQUELE RELACIONADO AO MÊS DE CONSUMO, REFERENTE AO ÚLTIMO MÊS FATURADO.
DEVE-SE AINDA (IV) PRESERVAR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS USUÁRIOS.07.
NO CASO, A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.
ALÉM DISSO, O DÉBITO QUE MOTIVOU O CORTE ERA PRETÉRITO, NÃO PODENDO ENSEJAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.08.
A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA DANO MORAL "IN RE IPSA".09.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.10.
OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), COM APLICAÇÃO DA SELIC, CONFORME LEI 14.905/2024 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.
O LOCATÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR DEMANDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.13.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FORMAL E POR DÉBITO PRETÉRITO É ILÍCITA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.14.
A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", DISPENSANDO PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO.15.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, 37, §6º, E 175; CC, ARTS. 389 E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 22; CPC, ART. 373 E ART. 85, §11; LEI 8.987/1995, ART. 6º, §3º, II; LEI 11.445/2007, ART. 40, §2º; LEI 13.460/2017, ART. 6º, VI; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 645910/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 28/04/2015; TJ-AL, APC 0700194-93.2022.8.02.0021, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27/11/2024; TJ-AL, APC 0704689-69.2022.8.02.0058, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09/04/2024; TJ-AL, APC 0731302-45.2018.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 05/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Roberto Oliveira Espindola (OAB: 14406/AL) -
17/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:01
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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09/07/2025 17:27
Ciente
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07/07/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:52
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:09
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:09:50 local.
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16/06/2025 09:37
Ato Publicado
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13/06/2025 12:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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19/03/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 12:47
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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19/03/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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