TJAL - 0754529-88.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:49
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:02
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754529-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Eronaldo Tavares dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a fim de excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de ofício, retificar os consectários legais, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ERONALDO TAVARES DOS SANTOS.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELANTE POR TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR;(II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, ABRANGENDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA, INCLUSIVE FRAUDES REALIZADAS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO), CONFORME DISPÕE A SÚMULA 479 DO STJ.04.
A MERA ALEGAÇÃO DE USO DE CHIP, SENHA OU AUTENTICAÇÃO POR CARTEIRA DIGITAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR OU DE FALHA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.05.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CORRETAMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, TRANSFERE AO BANCO O DEVER DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.06.
NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.07.
A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS COMO PROTESTO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, REITERAÇÃO DA COBRANÇA OU CONSTRANGIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.550.509/RJ E AGINT NO RESP 1926474/SP).08.
A MERA COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA, SEM AGRAVANTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.09.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (JUROS) E DO PREJUÍZO (CORREÇÃO MONETÁRIA), NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC, SÚMULA 43 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024.10.
DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE QUANDO ENVOLVEM AUTENTICAÇÃO POR CARTEIRAS DIGITAIS, SE NÃO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DO TITULAR.13.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.14.
A COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 397 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.550.509/RJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 03.03.2016; STJ, AGINT NO RESP 1926474/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 09.10.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:42
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:56
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:01
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:01:02 local.
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16/06/2025 09:42
Ato Publicado
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13/06/2025 12:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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28/03/2025 14:52
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 14:52
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 07:44
Registrado para Retificada a autuação
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28/03/2025 07:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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