TJAL - 0726070-47.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 13:00
Ato Publicado
-
18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726070-47.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Luz Soares - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
CONTRATO EVIDENCIADO.
RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MANOEL LUZ SOARES CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO CETELEM S.A., ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NA SENTENÇA, O JUÍZO RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO OU SE DECORRE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM CONSEQUENTE APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AO CASO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.04.
O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E IMAGEM FACIAL (SELFIE) COM DOCUMENTO, COMPONDO CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SUFICIENTE.05.
A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTINDO VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.06.
FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME O ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER NULIDADE OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.07.
INEXISTENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.08.
COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11%, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E CONVERGENTE, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COMPROVANTE DE CRÉDITO E PROVA BIOMÉTRICA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.11.
NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA TER CELEBRADO REGULARMENTE O CONTRATO COM O CONSUMIDOR.12. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 104 E ART. 422; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 13.03.2023; TJ-AL, AC Nº 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 13.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rita Maria da Silva (OAB: 16637/AL) - Carla Caroline Silva Rodrigues (OAB: 17635/AL) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
17/07/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2025 09:10
Conhecido o recurso de
-
15/07/2025 21:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:47
Ato Publicado
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:10
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:10:57 local.
-
16/06/2025 09:32
Ato Publicado
-
13/06/2025 12:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
28/05/2025 14:34
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 14:34
Distribuído por sorteio
-
26/05/2025 15:38
Registrado para Retificada a autuação
-
26/05/2025 15:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701177-21.2022.8.02.0077
Rc Hortifruti Delivery
M T C Alves Eireli (Sal e Brasa)
Advogado: Thiago Henrique da Silva Rocha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2022 16:06
Processo nº 0729898-80.2023.8.02.0001
Ronaldo Batista da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 10:32
Processo nº 0734997-60.2025.8.02.0001
Maria Solidade da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Aerton Douglas Barreto Sarmento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 17:05
Processo nº 0726985-62.2022.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Eliazebe de Souza Silva
Advogado: Nayale Pontes Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 09:27
Processo nº 0734963-85.2025.8.02.0001
Banco Daimlerchrysler S/A
S1 Construcao Civil e Locacao LTDA-EPP
Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 15:56