TJAL - 0700282-74.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:31
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 10:52
Ciente
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01/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:20
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700282-74.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Pedro Pereira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com o montante creditado em favor do consumidor; (b) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (c) condenar exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; (d) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator.
Com ressalva dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, por se tratar de relação contratual, no tocante à reparação moral, que entendem que os juros devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
NULIDADE CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PEDRO PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
O AUTOR RECORREU BUSCANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 E A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A NATUREZA DE CONSUMO DO CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.04.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E DESLEAL QUANDO NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA NATUREZA, FORMA DE DESCONTO E AUSÊNCIA DE TERMO FINAL, CONFIGURANDO "VENDA CASADA" E VIOLANDO OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTOS NO CDC.06.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 39, I, DO CDC E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.07.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DO PRECEDENTE DO STJ (EARESP 1.501.756/SC), CONFIGURANDO HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEM NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.08.
ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO REITERADA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO PRESUMÍVEL O ABALO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL.09.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.20.
OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA DANOS MATERIAIS DESDE O PREJUÍZO E, PARA OS DANOS MORAIS, JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO.21.
TENDO EM VISTA O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, COM RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, A PARTE RÉ DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:22.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.23.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.24.
A RETENÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 397, 389 E 406; CDC, ARTS. 6º, III; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCIV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.
DES.
PAULO BARROS, J. 24.01.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:37
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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02/07/2025 16:19
Ciente
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19/06/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
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19/06/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
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19/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:43
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:54
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:54:50 local.
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16/06/2025 09:28
Ato Publicado
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13/06/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 11:30
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 07:47
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 07:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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