TJAL - 0700498-02.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:02
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700498-02.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdilson Batista da Silva - Apelada: Janiele Batista dos Santos - Apelada: Maria Gilvânia Parente - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
GOLPE FINANCEIRO COMETIDO POR TERCEIRO.
DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS BENEFICIÁRIAS DOS VALORES.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL SE PLEITEAVA A DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE GOLPE TELEFÔNICO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS E CORREÇÃO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR APELOU EXCLUSIVAMENTE QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DESTE ÚLTIMO PEDIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ALEGADA PARTICIPAÇÃO EM GOLPE FINANCEIRO QUE RESULTOU EM PREJUÍZO AO APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTANDO O MERO RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FRAUDE POR TERCEIRO.4.
NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE AS RÉS TENHAM PARTICIPADO ATIVAMENTE DO GOLPE OU MANTIDO QUALQUER TIPO DE CONTATO COM O AUTOR, TAMPOUCO EVIDÊNCIA DE DOLO, CONLUIO OU CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES.5.
O PRÓPRIO APELANTE RECONHECE QUE TODA A INTERLOCUÇÃO SE DEU COM PESSOA DIVERSA, DE SEXO MASCULINO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE VINCULEM AS RÉS À PRÁTICA FRAUDULENTA.6.
O RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.7.
O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL.8.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AS RÉS APENAS RECEBERAM VALORES EM SUAS CONTAS SEM PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE.2) A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COM FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3) O ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA ILÍCITA É DO AUTOR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 884; CPC, ARTS. 373, I; 85, §11; 98, §3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
16/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:09
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:38
Ato Publicado
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16/06/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:06
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:06:11 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 18:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/10/2024 08:20
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 08:20
Distribuído por Prevenção
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22/10/2024 08:16
Registrado para Retificada a autuação
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22/10/2024 08:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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