31/01/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 07:43

Transitado em Julgado
29/01/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701639-12.2024.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Proceda-se à baixa de eventuais restrições judiciais que recaiam sobre o veículo objeto desta ação através do sistema RENAJUD.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/01/2025 21:30

Expedição de Mandado.
28/01/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 19:52

Extinto o processo por desistência
28/01/2025 07:56

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701639-12.2024.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - DEFIRO o pedido liminar do autor para determinar a BUSCA e APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), os quais deverão ser entregues ao credor, na pessoa do representante legal por ele indicado nos autos, que ficará com o encargo de fiel depositário, observando-se as prescrições contidas nos arts. 477 a 484 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Determino ainda: Defiro o pedido de SIGILO, até a apreensão do veículo sub judice, visando, desta forma, garantir a efetividade desta decisão.

Desde já fica autorizada a requisição de força policial para cumprimento desta ordem (art. 782, §2º do CPC e art. 478 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL).

Expeça-se mandado de busca e apreensão, informando à parte ré que: a) dispõe do prazo de cinco dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, disporá ela do prazo de quinze dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem.

Caso não os tenha informado nos autos, intime-se a parte autora a indicar, no prazo de trinta dias, o nome e o telefone para contato de seu fiel depositário, bem como a agendar, juntamente com o Cartório desta Vara ou oficial de justiça, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, conforme art. 478 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL.

Transcorrido o lapso e não tendo havido contato pessoal do representante da parte autora com o oficial de justiça, o mandado deverá ser devolvido, com a devida certidão dos motivos do não cumprimento.

No mandado de busca e apreensão deverá fazer constar a qualificação completa e endereço do beneficiário ou depositário fiel, indicado ao Juízo Processante pela parte autora (arts. 477, 480 e 481 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023).

Caso não conste nos autos as informações necessárias para cumprimento do mandado, INTIME-SE a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, forneça os respectivos dados (arts. 477 e 481 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.

Despicienda, com o novo código de ritos, a autorização judicial para a realização de citação, intimação e penhora no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h (art. 212, §2º do CPC).

Por ocasião da execução do mandado, efetue-se a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar Tema nº 1.132 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Providências necessárias.
09/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:50

Decisão Proferida
16/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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