13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL) - Processo 0700511-83.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Lúcio da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO PAN S/A - Nova denominação do Banco Panamericano S/AB0 e outro - Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos.

Registre-se que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de medida recursal posterior (AgInt no AREsp 909.976/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017).

Intime-se.
12/08/2025 10:50

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 20:34

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:15

Apensado ao processo
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL) - Processo 0700511-83.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Lúcio da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO PAN S/A - Nova denominação do Banco Panamericano S/AB0 e outro - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte apelada para oferecer contrarrazões.
01/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 21:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL) - Processo 0700511-83.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Lúcio da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO PAN S/A - Nova denominação do Banco Panamericano S/AB0 e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a)DECLARAR INEXISTENTE, entre as partes, os débitos relativos aos contratos de n.ºs 379559702-4, 325752297-3, 779562818-4 e 0229725115267; (b) RECONHECER a prescrição da repetição do indébito quanto às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, admitida a restituição dos descontos efetuados a partir de 29/04/2020; (c) CONDENAR o demandado a restituir, de forma SIMPLES, os valores descontados anteriormente à 30/03/2021 e, de forma DOBRADA, os valores descontados posteriormente à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), com incidência de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (cada desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ, observada a prescrição quinquenal das prestações cobradas antes de 05 (cinco) anos do ajuizamento, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. (d) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde evento danoso (art. 405 do Código Civil), isto é, o primeiro desconto, observadas as parcelas prescritas, acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 20:24

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 09:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700511-83.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Lúcio da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO PAN S/A - Nova denominação do Banco Panamericano S/AB0 e outro - Postergo a análise das preliminares suscitadas para a ocasião da sentença.

Verifico, desde já, que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional e, em obediência ao dever de cooperação, ANUNCIO o julgamento antecipado da causa.

INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES do anúncio do julgamento antecipado da lide para, no prazo de 05 (cinco) dias, que, caso pretendam produzir provas, manifestem-se contrariamente, requerendo as provas para satisfação dos respectivos ônus probatórios.

O silêncio das partes será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, determinando a conclusão para julgamento.

Advirta-se que o pedido deverá especificar a prova e fundamentar a sua necessidade, de sorte que os pedidos genéricos serão reputados inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.
14/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
29/06/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 09:37

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:41

Outras Decisões
29/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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