24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MÁRIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 2268/AL) - Processo 0800127-12.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: B1Jandira Marinho FalcãoB0 - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JANDIRA MARINHO FALCÃO, devidamente qualificada nos autos, conforme fls. 01/05, imputando-lhe a prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), fato ocorrido em 04/09/2015.

A denúncia foi apresentada (fls. 01/05) e devidamente recebida na data de 15/07/2016, conforme fls. 69/70.

Em decorrência da Lei Estadual nº 8.175/2019, que alterou a competência da 5ª vara criminal (tornando a 30ª vara cível da capital e juizado especial adjunto com competência de fazenda pública no âmbito da saúde), os autos foram distribuídos para esta Unidade Judiciária, conforme fls. 132/133.

Considerando que o crime atribuído a denunciada é apenado com reprimenda máxima de 05 (cinco) anos, bem como o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 109, inciso III, do Código Penal, resta evidente que o feito prescreve em 12 (doze) anos, contados do recebimento da inicial acusatória.

Sobre o crime em questão: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Consoante artigo 109, inciso III, do CP, os crimes com pena máxima não superior a 08 (oito) anos prescrevem em 12 (doze) anos, conforme abaixo demonstrado: Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze anos; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual há um ano, ou sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (grifo nosso) No caso dos autos, o fato delituoso ocorreu em 04/09/2015, tendo sido recebida a denúncia em 15/07/2016 (fls. 69/70), último ato que interrompeu o prazo prescricional, chegando a conclusão lógica de que a prescrição dar-se-ia no ano de 2028.

Ocorre que, a denunciada, nascida em 03/05/1955, possui, hoje mais de 70 anos de idade, fazendo jus a diminuição prevista no artigo 115, do CP, restando a prescrição da pretensão punitiva estatal, fixada em 06 (seis) anos.

De acordo com o artigo 115, do CP, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos..

Levando-se em consideração a data de recebimento da denúncia 15/07/2016 (fls. 69/70) e que não houve determinação de suspensão dos autos com base no art. 366, do CPP, fica evidente a ocorrência da prescrição, visto que se passaram mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da inicial acusatória e a data de hoje.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: -Prescrição penal.

Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo.

Art. 61 do Código Processo Penal.(STF -Den: 133 SP, Relator: EVANDRO LINS, Data de Julgamento: 31/12/1969, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00001), Instado a se manifestar o Ministério Público (fls. 258) pugnou pela extinção da punibilidade da denunciada, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JANDIRA MARINHO FALCÃO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso III e artigo 115, todos do Código Penal.

Considerando o ENUNCIADO 105 DO FONAJE (XXIV Encontro - Florianópolis/SC), no qual firmou-se o entendimento quanto a prescindibilidade de intimação do réu em sentenças que extinguem sua punibilidade, entende este Juiz pela desnecessidade de expedição de intimação ou edital para dar ciência a ré da presente sentença.

Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratando de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência ao MP e a Defensoria Pública.

Após as cautelas legais, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
23/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:30

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2025 12:56

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 2268/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800127-12.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: B1Jandira Marinho FalcãoB0 - Autos n° 0800127-12.2016.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estelionato Vítima e Autor: Adilson Inácio da Silva e outros Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Jandira Marinho Falcão ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 14 de julho de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Myria Tavares Cardoso Ferro Ré(u): Jandira Marinho Falcão Defensor(a): LucianadeAlmeidaMelo (virtual) Testemunhas arroladas pela defesa presente: José Messias Dos Santos Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação, como também que o acesso ao conteúdo completo do áudio visual da audiência pode ser obtido via solicitação de transcrição para uma mídia cabível (CD, DVD, Pen-drive etc).

Foram realizadas as oitivas de José Messias Dos Santos.

Ao final e não havendo mais testemunhas a ouvir passou ao interrogatório do(a) ré(u).

Antes do início do interrogatório, o(a) Juiz(a) facultou a(o) ré(u) a oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, o que foi aceito, tendo a sala sido esvaziada.

Posteriormente, o(a) Juiz(a) cientificou o(a) ré(u) acerca de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e passou ao seu interrogatório.Em seguida, a Defensoria pública se manifestou com relação a prescrição, e após a representante do MP concordou coma questão de ordem acerca da prescrição, conforme mídia em anexo.

Por fim, o MM.Juiz deliberou: DESPACHO a) junte as mídias da audiência; b) CONSIDERANDO que a defensora publica se manifestou com relação a prescrição, pela extinção do feito, e a representante do MP concordou com o pedido, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento e DETERMINO que façam-me os autos concluso para sentença.

Cumpra-se.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Myria Tavares Cardoso Ferro Defensor(es) :LucianadeAlmeidaMelo (virtual)
14/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 13:20:49, 3ª Vara Criminal da Capital.
14/07/2025 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 13:20:12, 3ª Vara Criminal da Capital.
14/07/2025 13:19

Decisão Proferida
08/07/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 20:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 14:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 14:07

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 09:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
04/01/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
03/01/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
02/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:24

Decisão Proferida
26/07/2023 13:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 13:23:11, 3ª Vara Criminal da Capital.
26/07/2023 13:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 13:22:55, 3ª Vara Criminal da Capital.
24/07/2023 21:13

Juntada de Mandado
24/07/2023 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 14:41

Visto em Autoinspeção
16/05/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2023 11:03

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:01

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
23/05/2022 09:06

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 12:00

Decisão Proferida
17/05/2022 11:39

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 00:19

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2022 11:28

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 13:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2022 13:16:59, 3ª Vara Criminal da Capital.
05/04/2022 10:50

Visto em Autoinspeção
26/03/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2022 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2022 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 09:16

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:51

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2022 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 12:26

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 12:24

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 12:23

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 12:20

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2022 12:15

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2022 12:15

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:19

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2022 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
23/09/2021 09:55

Despacho de Mero Expediente
22/09/2021 11:57

Visto em Correição - CGJ
08/06/2021 13:25

Visto em Autoinspeção
19/06/2020 12:42

Visto em Autoinspeção
18/02/2020 08:21

Expedição de Certidão.
12/02/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2020 16:47

Expedição de Certidão.
07/02/2020 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2020 16:47

Expedição de Certidão.
07/02/2020 13:33

Decisão Proferida
06/02/2020 18:38

Conclusos para despacho
06/02/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2020 13:36

Expedição de Certidão.
28/01/2020 18:07

Decisão Proferida
27/01/2020 13:07

Conclusos para despacho
24/01/2020 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2020 08:08

Expedição de Certidão.
08/01/2020 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2020 11:43

Expedição de Certidão.
07/01/2020 15:32

Despacho de Mero Expediente
06/01/2020 18:33

Conclusos para despacho
06/01/2020 18:17

Expedição de Certidão.
06/01/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
24/12/2019 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/12/2019 10:41

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2019 16:08

Despacho de Mero Expediente
04/12/2019 15:15

Conclusos para despacho
03/12/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2019 10:30

Expedição de Certidão.
18/09/2019 16:54

Despacho de Mero Expediente
17/09/2019 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2019 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2019 15:06

Expedição de Certidão.
17/09/2019 15:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/09/2019 15:03

Expedição de Certidão.
17/09/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 13:03

Conclusos para despacho
15/09/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 16:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2019 16:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2019 16:48

Expedição de Certidão.
05/09/2019 16:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/02/2019 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/11/2018 13:19

Expedição de Certidão.
05/11/2018 12:43

Visto em correição
13/08/2017 00:26

Expedição de Certidão.
31/07/2017 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2017 13:41

Expedição de Certidão.
26/07/2017 12:42

Despacho de Mero Expediente
25/07/2017 11:09

Conclusos para despacho
01/07/2017 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2017 10:58

devolvido o
12/06/2017 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2017 09:43

Expedição de Mandado.
15/05/2017 09:41

Expedição de Mandado.
15/05/2017 09:38

Expedição de Mandado.
10/05/2017 13:07

Despacho de Mero Expediente
09/05/2017 13:39

Conclusos para despacho
02/05/2017 08:03

Expedição de Certidão.
28/04/2017 12:33

Expedição de Certidão.
25/04/2017 11:22

Despacho de Mero Expediente
18/04/2017 09:55

Conclusos para despacho
03/04/2017 16:58

devolvido o
16/02/2017 13:55

Expedição de Mandado.
01/02/2017 11:37

Despacho de Mero Expediente
26/01/2017 10:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 08:28

Conclusos para despacho
16/01/2017 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 17:02

Expedição de Certidão.
11/01/2017 15:09

Expedição de Certidão.
17/11/2016 11:06

Visto em correição
13/11/2016 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2016 11:08

Expedição de Mandado.
19/10/2016 11:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 14:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 14:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 13:59

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 10:29

Despacho de Mero Expediente
10/10/2016 13:48

Juntada de Mandado
10/10/2016 09:26

Conclusos para despacho
10/10/2016 09:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2016 09:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2016 11:16

Expedição de Certidão.
26/07/2016 10:38

Expedição de Mandado.
26/07/2016 10:30

Expedição de Mandado.
19/07/2016 08:21

Recebida a denúncia
21/06/2016 11:28

Conclusos para despacho
21/03/2016 08:41

Conclusos para despacho
18/03/2016 08:09

Conclusos para despacho
17/03/2016 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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