18/07/2025 02:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIO FEITOSA BARBOSA (OAB 14620/AL), ADV: NATHALIE DA SILVA PEREIRA (OAB 18183/AL), ADV: NATHALIE DA SILVA PEREIRA (OAB 18183/AL) - Processo 0700251-30.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Apolo Miguel Leite CalheirosB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por APOLO MIGUEL LEITE CALHEIROS, representado por sua genitora, Sra.

EMMYLE ISABELY FIRMINO LEITE, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer ao demandante, por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar com as seguintes terapias: 20H SEMANAIS COMPOSTA POR FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO E PSICOPEDAGOGO, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA, conforme relatório médico de fl. 76.

Na busca da garantia do direito à saúde da parte autora, o nobre patrono trouxe à baila as ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/49 e 76, dentre eles a solicitação médica de fls. 76.

No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 90/95, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

O assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.

A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo.

Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de tratamento de saúde, que o Poder Público passa a ter o dever de prestá-lo.

O mencionado dispositivo cria para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do tratamento, este deve garanti-lo em outra unidade da federação, financiando o deslocamento, o atendimento e a estada.

O art. 227, da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, devendo-se, destarte, assegurar condições e meios necessários a um desenvolvimento sadio, priorizando a efetivação de políticas públicas, no interesse dos menores.

Por sua vez, o ECA prevê medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), podendo constatar-se dentre as medidas protetivas a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Nessa mesma linha de raciocínio, e seguindo o entendimento jurisprudencial majoritário, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO.

DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.

DIREITO À SAÚDE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

MEDIDA PROTELATÓRIA.

RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

URGÊNCIA DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL.

Agravo de Instrumento nº 0801929-19.2014.8.02.0000.

Relator: Des.

James Magalhães de Medeiros.

Julgado em 21/05/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.

DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.

GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJAL.

Apelação Cível n° 0000168-95.2012.8.02.0051.

Relator: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Julgado em 29/04/2015). (Grifos Nossos) Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE MACEIÓ para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC., passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos no tocante a estes pontos, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais de terapias multidisciplinares: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO + PSICOPEDAGOGO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão, na forma do art. 301 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através de seu representante legal, a Procuradoria-Geral do Município para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 16:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:37

Expedição de Carta.
14/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:48

Decisão Proferida
03/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:04

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:14

Juntada de Mandado
28/11/2024 08:14

Juntada de Mandado
28/11/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:03

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:49

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 16:52

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 13:53

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 23:21

Despacho de Mero Expediente
30/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
30/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744778-43.2024.8.02.0001

Wallace Leandro Santos da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0719993-80.2025.8.02.0001

Maria de Fatima Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amanda Suele dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0722594-30.2023.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Maria Izabel da Conceicao

Advogado: Artur Brasil Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0722594-30.2023.8.02.0001

Maria Izabel da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0734634-73.2025.8.02.0001

Adriana Gomes Leite

Municipio de Maceio

Advogado: Felipe Lopes de Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2025 11:59

Exibir Processo