15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANYLO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 10980/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL) - Processo 0702047-98.2023.8.02.0055 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Rosilane Rodrigues de Oliveira UrsulinoB0 - REQUERIDO: B1Município de Santana do IpanemaB0 - Considerando o valor pleiteado às fls. 30, que se enquadra no limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema, em observância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.

A presente determinação visa evitar eventual nulidade processual por incompetência absoluta do juízo, assegurando o processamento do feito perante o órgão jurisdicional adequado.

PROCEDA-SE à imediata remessa dos autos, com as baixas e anotações necessárias.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
07/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 09:27:13, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
09/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 04:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:57

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 11:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
17/01/2024 00:24

Expedição de Certidão.
17/01/2024 00:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
06/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
06/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 10:33

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 09:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
05/01/2024 15:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 10:56

Decisão Proferida
14/12/2023 16:50

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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