TJAL - 0703310-59.2023.8.02.0058

1ª instância - 10ª Vara de Arapiraca / Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MARIA SUELY DA SILVA

CPF *36.***.*69-16

Advogados

LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA

Polo Passivo

Partes

ALMIR MORATO DE LIMA

CPF *03.***.*78-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0703310-59.2023.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria Suely da SilvaB0 - DECISÃO Analisando o conteúdo da petição de páginas 129/131, entendo pelo deferimento de parte do pedido ali formulado.

    Explico.

    Quanto a necessidade de comprovação de ingresso de procedimento administrativo para pagamento do ITCMD junto a SEFAZ/AL, entendo tal procedimento desnecessário como condicionante para a expedição dos formais de partilha, vez que a obrigação do judiciário é comunicar ao Órgão Fazendário para o devido lançamento e cobrança do ITCMD.

    A necessidade de comprovação do protocolo de processo administrativo para o recolhimento do ITCMD como condição para o encerramento do processo de arrolamento sumário, vai na contramão do contido nos artigos 659, § 2º e 662, § 2º do CPC/2015 disciplinam, in verbis: Art. 659.

    A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [...] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . (grifos aditados).

    Art. 662.

    No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (grifos aditados).

    Extrai-se, portanto, da leitura dos dispositivos suso mencionados, que é prescindível, ou seja, desnecessária, a comprovação protocolo do processo administrativo de avaliação e lançamento do tributo previamente ao encerramento do processo de arrolamento sumário, devendo tal questão ser discutida pela via administrativa, sendo incabível, pelo Juízo Sucessório, a análise de questões atinentes ao seu lançamento ou sua cobrança.

    Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

    ARROLAMENTO SUMÁRIO.

    ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

    HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

    RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

    OBRIGATORIEDADE.

    ART. 192 DO CTN.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

    II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.

    IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

    V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

    VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [...] (REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (Grifos aditados).

    Diante do exposto, determino que seja oficiado via e-mail a SEFAZ/AL, mais precisamente o(a) servidor(a) responsável pelo setor de ITCMD de tal secretaria, encaminhando cópia da presente sentença com uma senha temporária de acesso ao presente processo (60 dias), para que tenha acesso às principais peças e possa promover a cobrança do tributo.

    Quanto as demais condicionantes, mais precisamente: A) Apresentação da certidão negativa dos tributos federais e da dívida ativa da União em nome do inventariado; B) Apresentação da certidão negativa dos tributos estaduais em nome do inventariado; C) Apresentação da certidão negativa de IPTU dos imóveis 2 e 3 da presente Sentença, entendo pela sua manutenção.

    As duas primeiras certidões são de fácil acesso, através de pesquisa no site da Sefaz/AL e da Receita Federal.

    Caso aja algum problema em relação ao CPF, a inventariante deverá solicitar alvará para regularização do CPF do falecido.

    Já em relação a certidão de IPTU, a mesma deverá solicitar através da Prefeitura de Arapiraca.

    Assim, concedo novo prazo de 10 dias à inventariante, objetivando a apresentação dos seguintes documentos: A) Apresentação da certidão negativa dos tributos federais e da dívida ativa da União em nome do inventariado; B) Apresentação da certidão negativa dos tributos estaduais em nome do inventariado; C) Apresentação da certidão negativa de IPTU dos imóveis 2 e 3 da presente Sentença.

    Devidamente apresentado os itens acima, independente de conclusão, expeça-se formal(ais) de partilha(s) e/ou documento(s) equivalente(s).

    Cumpra-se.

    Arapiraca , 09 de julho de 2025.

    André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

  • 14/07/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2025 12:47

    Decisão Proferida

  • 09/07/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2024 22:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2024 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 06:17

    Termo de Encerramento - GECOF

  • 15/08/2024 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2024 10:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2024 11:07

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 09/08/2024 11:06

    Realizado cálculo de custas

  • 09/08/2024 11:05

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 09/08/2024 11:05

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 01/08/2024 10:38

    Remessa à CJU - Custas

  • 24/07/2024 10:14

    Certidão de Informação/Pendência - CJU

  • 22/07/2024 14:05

    Remessa à CJU - Custas

  • 22/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:01

    Transitado em Julgado

  • 26/05/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/05/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2024 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2024 16:36

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 15:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/03/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/03/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2024 22:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/09/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2023 21:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 19:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/08/2023 19:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2023 19:20:27, 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões.

  • 04/08/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:54

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 12:00:00, 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões.

  • 07/07/2023 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2023 23:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/05/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/03/2023 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2023 22:35

    Decisão Proferida

  • 21/03/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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