15/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 22264/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0729980-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Maria de Fátima Santos Batista LimaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: I.

DETERMINAR que o réu efetue o pagamento do adicional de insalubridade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional de insalubridade nos reflexos mencionados no "item I", a partir de junho de 2020 a junho de 2025, observada a prescrição quinquenal, incluindo, ainda, as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação do adicional de insalubridade nas rubricas pleiteadas.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
14/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 11:02

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 04:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 06:02

Expedição de Certidão.
28/06/2025 06:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:45

Expedição de Carta.
17/06/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
14/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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