28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0734347-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Marcelino Rocha dos AnjosB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DECLARO a prescrição das parcelas anteriores à julho de 2020.

II.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

III.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, referente ao período de julho de 2020 a março de 2024, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
26/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 08:45

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0734347-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Marcelino Rocha dos AnjosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
13/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:01

Expedição de Carta.
15/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0734347-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Marcelino Rocha dos SantosB0 - Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
14/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
12/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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