15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARLUZIVALDO DE BARROS (OAB 1478/AL), ADV: ARLUZIVALDO DE BARROS (OAB 1478/AL), ADV: JAILDA COSTA MELLO MURITIBA (OAB 1820/AL), ADV: RAFAEL JOSÉ ALVES BARBOZA (OAB 19666/AL) - Processo 0719645-09.2018.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTORA: B1Dilma Moreira de Mendonça CanutoB0 - B1ANGELA MARIA MOREIRA CANUTO DE MENDONÇAB0 - RÉ: B1Maria Lindineide de Lima FreireB0 e outros - 3.

Dispositivo Diante do exposto, dando por encerrada esta etapa do procedimento com a resolução do mérito, com supedâneo no art. 23, I da Lei n.º 8.245/91 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para declarar resolvido o contrato de locação, bem como condenar os réus: A) Ao pagamento das taxas condominiais vencidas e IPTU, referentes aos anos de 2018 e 2019, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do efetivo prejuízo.

B) Ao pagamento em favor da autora da multa contratual estabelecida na cláusula nona do contrato (fls.24/27), no valor de 03 aluguéis, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do efetivo prejuízo.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.º 14.905, de 28 de junho 2024.

Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,13 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
14/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 16:31

Conclusos para julgamento
17/08/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 14:32

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
10/03/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 20:35

Despacho de Mero Expediente
25/01/2024 08:37

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:36

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 14:07

Juntada de Mandado
02/10/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 23:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2023 23:01

Expedição de Mandado.
21/09/2023 22:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2023 22:57

Expedição de Mandado.
21/09/2023 22:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2023 22:52

Expedição de Mandado.
08/05/2023 18:41

Visto em Autoinspeção
05/01/2023 14:50

Despacho de Mero Expediente
08/11/2022 14:55

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:02

Visto em Autoinspeção
17/01/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2022 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 12:24

Despacho de Mero Expediente
19/06/2021 11:57

Visto em Autoinspeção
23/11/2020 16:52

Expedição de Certidão.
29/10/2020 16:37

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2020 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 07:16

Despacho de Mero Expediente
25/08/2020 21:12

Visto em Autoinspeção
22/04/2020 21:05

Visto em Correição - CGJ
30/11/2019 20:46

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
23/10/2019 12:45

Conclusos para despacho
23/10/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2019 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 13:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/09/2019 22:34

Juntada de Mandado
24/09/2019 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2019 12:39

Expedição de Certidão.
19/09/2019 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2019 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2019 13:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/09/2019 13:01

Expedição de Mandado.
13/09/2019 10:27

Despacho de Mero Expediente
19/08/2019 11:21

Conclusos para despacho
13/08/2019 09:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2019 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2019 17:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2019 17:25

Expedição de Certidão.
12/07/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 19:16

Despacho de Mero Expediente
26/03/2019 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 17:20

Conclusos para despacho
18/03/2019 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2019 17:39

Juntada de Outros documentos
25/02/2019 18:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2019 18:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2019 18:40

Expedição de Mandado.
25/02/2019 18:40

Expedição de Mandado.
05/02/2019 18:10

Juntada de Mandado
04/02/2019 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
21/12/2018 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2018 22:42

Retificação de Prazo, devido feriado
21/11/2018 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2018 10:27

Expedição de Mandado.
21/11/2018 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2018 10:26

Expedição de Mandado.
21/11/2018 10:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2018 10:26

Expedição de Mandado.
01/11/2018 13:50

Visto em correição
19/09/2018 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2018 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2018 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2018 13:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2018 11:55

Conclusos para despacho
04/08/2018 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706751-53.2020.8.02.0058

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0702637-71.2020.8.02.0058

Maria Jose de Melo

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2020 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0214928-93.2002.8.02.0058

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria Jose dos Santos

Advogado: Marco Vinicius Pires Bastos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0700693-05.2025.8.02.0205

Ana Beatriz Costa e Silva Monteiro

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Advogado: Paulo Guilherme dos Santos Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/07/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0708719-27.2022.8.02.0001

Orbi Quimica S/A

Paulo Fernando Gomes da Silva

Advogado: Daniel Beccaro Ferraz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 17:51

Exibir Processo