14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717920-77.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Emídio dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Emídio dos Santos - 'Recursos Extraordinário e Especiais em Apelação Cível nº 0717920-77.2021.8.02.0001 Recorrente/Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrente/Recorrido: Luiz Emídio dos Santos.

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas e especial interposto por Luiz Emídio dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 412/441), o Estado de Alagoas alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 419).

Nas razões do recurso especial (fls. 442/454), o ente estatal aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 384 do Código de Processo Civil, pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde. Às fls. 455/464, Luiz Emídio dos Santos sustentou que o julgado combatido violou o art. 85, §2º, caput, §3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil, pois "faz-se necessário observar os critérios estabelecidos pelo CPC" (sic, fl. 460).

Devidamente intimados, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 518/527, já o autor apresentou contrarrazões apenas ao recurso especial (fls. 528/535), oportunidades nas quais pugnaram pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a questão controvertida foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator.

Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal".

Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL).

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG.

OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO: [...] 15.

Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16.

No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas.

Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18.

Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel.

Min.

Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original).

Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".

Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

Ante o exposto, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deixo, no momento, de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao passo em que determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
22/05/2023 10:28

INCONSISTENTE
18/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:43

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:43

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:53

Ratificada a Decisão Monocrática
28/04/2023 11:29

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 10:56

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:37

INCONSISTENTE
27/04/2023 15:37

INCONSISTENTE
27/04/2023 15:37

INCONSISTENTE
27/04/2023 15:37

INCONSISTENTE
27/04/2023 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
23/01/2023 15:49

Atribuição de competência temporária
27/07/2022 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:55

INCONSISTENTE
25/07/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 07:27

INCONSISTENTE
01/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 06:09

Expedição de Certidão.
27/06/2022 06:02

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2022 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 09:08

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.
07/06/2022 13:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
07/06/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 07:43

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:10

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
16/05/2022 10:10

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2022 10:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
16/05/2022 10:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
16/05/2022 07:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 07:40

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 07:32

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 07:30

Expedição de Certidão.
29/03/2022 06:15

Expedição de Certidão.
29/03/2022 06:05

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2022 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
18/03/2022 09:09

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2022 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2022 08:34

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
04/03/2022 13:55

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:35

Expedição de Ofício.
03/03/2022 13:57

Expedição de Ofício.
03/03/2022 11:09

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/02/2022 16:13

Proferido despacho
03/01/2022 13:13

Conclusos para julgamento
03/01/2022 12:44

Expedição de Certidão.
29/12/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 11:24

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2021 23:30

Expedição de Certidão.
13/12/2021 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.
09/12/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:29

Conclusos para julgamento
09/12/2021 09:50

Expedição de Certidão.
09/12/2021 09:06

INCONSISTENTE
09/12/2021 09:03

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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