28/08/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 10:09

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2025 10:08

Vista à PGM
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:10

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724036-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio José dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 706,00 (setecentos e seis reais), com destinação ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

VALOR ÍNFIMO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ.02.

A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SERIA ÍNFIMO, DESTOANDO DOS VALORES USUALMENTE FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, PUGNANDO PELA SUA FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO03.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER MAJORADO PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR04.

O ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZÁ-LOS COMO PARÂMETRO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.05.

NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU DE VALOR REDUZIDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015.06.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA AJUÍZE INÚMERAS DEMANDAS SEMELHANTES, A VERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, DEVENDO RESPEITAR PARÂMETROS MÍNIMOS RAZOÁVEIS.07.

O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 100,00) SE REVELA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS).08.

ADEMAIS, O VALOR FIXADO DEVE SER ATUALIZADO PARA REFLETIR A REALIDADE ATUAL, DEVENDO SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS, CONFORME O TEMA 1.002 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO EQUITATIVO, RESPEITANDO O PARÂMETRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE.11.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER ADEQUADA PARA REFLETIR A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 4º, IV E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1.424.025/AL, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 13.06.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
07/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:26

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:26

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:23

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724036-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio José dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
18/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:58

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:58:18 local.
18/07/2025 12:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:00

Ciente
16/07/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 13:37

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:25

Vista / Intimação à PGJ
14/07/2025 13:59

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724036-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio José dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio
09/07/2025 11:30

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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