21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724036-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio José dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio José dos Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a qual busca a reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, no bojo da ação cominatória contra o Município de Maceió. 02.

Em suas razões recursais (fls. 83/90), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença no que se refere ao valor dos honorários advocatícios, vez que na sentença de origem foram fixados no valor de R$ 100,00 (cem reais), pugnando que sejam arbitrados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sob o argumento de que o valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência. 03.

Devidamente intimado, o Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 100/103 dos autos, onde pleiteou pelo improvimento do apelo, com a consequente manutenção integral do Decisum combatido. 04.

A Procuradoria de Justiça optou por se abster de intervir no feito (fls. 108/109). 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
09/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 21:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 23:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 01:50

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 06:01

Expedição de Certidão.
02/11/2024 06:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 20:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 20:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 22:13

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:51

Expedição de Carta.
11/07/2024 11:59

Decisão Proferida
10/06/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 19:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:53

Despacho de Mero Expediente
17/05/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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