14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735334-59.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Neyvaldo José Amorim da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0735334-59.2019.8.02.0001 Recorrente : Neyvaldo José Amorim da Silva.

Advogado : Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL).

Advogado : Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL).

Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Neyvaldo José Amorim da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'' e ''c'', e 105, III, ''a'' e ''c'', respectivamente, da Constituição Federal.

Apesar da questão relativa à "possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração" ter sido julgada por ocasião do julgamento do representativo de controvérsia do Tema 635, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos EDcl no ARE 721.001, "decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade".

Com efeito, uma vez que a controvérsia diz respeito à conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidores ativos, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos especial e extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL)
20/02/2025 18:08

Conclusos
20/02/2025 18:00

Expedição de
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de
20/02/2025 16:30

Juntada de Petição de
20/02/2025 15:36

Redistribuído por
20/02/2025 15:36

Redistribuído por
17/02/2025 15:06

Remetidos os Autos
17/02/2025 15:06

Expedição de
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Juntada de Documento
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Juntada de Documento
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Juntada de Documento
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição de
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Juntada de Documento
17/02/2025 15:01

Expedição de
17/02/2025 15:01

Juntada de Documento
17/02/2025 14:59

Expedição de
22/11/2024 07:14

Ciente
21/11/2024 20:17

Juntada de Documento
21/11/2024 20:16

Juntada de Documento
16/10/2024 12:12

Remetidos os Autos
30/01/2024 10:12

Ciente
30/01/2024 10:11

Expedição de
30/01/2024 09:56

Juntada de Petição de
30/01/2024 09:56

Incidente Cadastrado
22/01/2024 12:48

Ciente
22/01/2024 12:33

Juntada de Petição de
22/01/2024 01:23

Expedição de
22/01/2024 01:13

Expedição de
11/01/2024 11:57

Confirmada
11/01/2024 11:57

Confirmada
19/12/2023 09:31

Publicado
19/12/2023 09:04

Expedição de
14/12/2023 14:34

Mérito
14/12/2023 12:54

Processo Julgado Sessão Virtual
14/12/2023 12:54

Conhecido o recurso de
11/12/2023 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
11/12/2023 08:42

Conclusos
06/12/2023 11:32

Expedição de
05/12/2023 12:13

Publicado
04/12/2023 11:15

Publicado
30/11/2023 18:12

Despacho
30/11/2023 16:12

Conclusos
30/11/2023 16:08

Atribuição de competência
29/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:59

Conclusos
16/10/2023 15:53

Expedição de
16/10/2023 15:06

Atribuição de competência
16/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:26

Conclusos
31/05/2023 12:23

Expedição de
31/05/2023 09:46

Juntada de Petição de
31/05/2023 09:45

Juntada de Petição de
29/05/2023 09:20

Confirmada
26/05/2023 10:25

Publicado
25/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:29

Conclusos
11/04/2023 12:29

Expedição de
11/04/2023 12:29

Redistribuído por
11/04/2023 12:29

Redistribuído por
27/03/2023 15:58

Remetidos os Autos
27/03/2023 15:57

Expedição de
27/03/2023 10:39

Publicado
27/03/2023 09:50

Expedição de
24/03/2023 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
24/03/2023 12:38

Suspeição
18/11/2022 15:10

Conclusos
18/11/2022 13:28

Expedição de
18/11/2022 11:14

Atribuição de competência
16/11/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:46

Conclusos
21/09/2022 16:39

Expedição de
21/09/2022 12:24

Atribuição de competência
20/09/2022 23:08

Certidão sem Prazo
29/08/2022 12:56

Expedição de
29/08/2022 12:31

Publicado
29/08/2022 12:18

Publicado
25/08/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:03

Conclusos
18/08/2022 21:03

Expedição de
18/08/2022 21:03

Distribuído por
18/08/2022 20:40

Registro Processual
18/08/2022 20:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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