TJAL - 0728509-94.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728509-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdencia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Luciane Maria da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.
PENSÃO POR MORTE.
ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
HABILITAÇÃO TARDIA DE CÔNJUGE.
EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
EXCLUSÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUAISQUER VALORES RETROATIVOS.
PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES RÉS COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DO ÓBITO, QUAL SEJA, 18 DE MARÇO DE 2021, ATÉ A DATA EM QUE O BENEFICIO FOI EFETIVAMENTE CONCEDIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA E DO ESTADO DE ALAGOAS; (II) SABER SE A AUTORA, HABILITADA POSTERIORMENTE COMO DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR, TEM DIREITO À PERCPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DA PENSÃO POR MORTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS SPSM/AL, O ENTE ESTADUAL, ALÉM DE SER O RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS ATOS DE PROMOÇÃO, TORNOU-SE AINDA RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS DESPESAS DA INATIVIDADE COM OS MILITARES. 4.
A ALAGOAS PREVIDÊNCIA APENAS PERMANECEU COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS PENSIONISTAS DE MILITARES ATÉ A FINALIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO APONTADO NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL N.º 8.671/2022.
COMO O PERÍODO DE TRANSIÇÃO JÁ FOI SUPERADO, ESTÁ CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA ESTADUAL. 5.
EM CASO DE FALECIMENTO DO SEGURADO E NÃO HAVENDO INSCRIÇÃO DE ALGUM DEPENDENTE, EVENTUAL INTERESSADO NA PENSÃO POR MORTE DEVE PROCEDER À SUA HABILITAÇÃO. 6.
HAVENDO MAIS DE UM DEPENDENTE, A HABILITAÇÃO POSTERIOR SÓ PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO NA IMPRENSA OFICIAL, NÃO CABENDO O PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES RETROATIVOS.7.
A FILHA DO SEGURADO, À ÉPOCA MENOR DE IDADE, FOI A PRIMEIRA HABILITADA FORMALMENTE NA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 67, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, É INDEVIDO POSTERGAR A CONCESSÃO DO BENEFICIO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE OUTROS POSSÍVEIS DEPENDENTES.
REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, ARTS. 15 E 18; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTS. 44, §3º, 66, §3º, 67, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0740788-15.2022.8.02.0001, RELATOR DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/08/2024; SÚMULA Nº 340/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Kelly Silva de Farias (OAB: 9794/AL) -
23/07/2025 16:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:48
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:28
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728509-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Alagoas Previdencia - Apelada: Luciane Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Kelly Silva de Farias (OAB: 9794/AL) -
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:38
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:38:12 local.
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11/07/2025 13:38
Ato Publicado
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10/07/2025 21:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:44
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 11:39
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 11:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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