TJAL - 0700787-60.2025.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700787-60.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Eurides Maria da Conceição Santos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SHAM LITIGATION.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDER CARACTERIZADA A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ANTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA SHAM LITIGATION, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) VERIFICAR SE O PATRONO DA PARTE DEMANDANTE É QUEM DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS; (III) AFERIR SE FICOU CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA, O DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL”.4.
A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, UTILIZANDO-SE DE PETIÇÕES PADRONIZADAS COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CAMINHAM NA DIREÇÃO OPOSTA AO QUE PRELECIONA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTE EXPRESSAMENTE PREVÊ OS DEVERES DAS PARTES DE “EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE” E “NÃO FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO”, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5.
CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA DETÉM VULTOSO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NA REFERIDA COMARCA, COM POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR.
CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM IDÊNTICA E GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES.6.
ALÉM DO QUANTITATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA E A FALTA DE ZELO, COM INDÍCIOS FORTES DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL.7.
O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.
A SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 9.
NOS TERMOS DO ART. 32, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, “O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRATICAR COM DOLO OU CULPA”.
PORTANTO, EM SITUAÇÕES COMO A DO CASO EM DESLINDE, O ADVOGADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA CONDUTA TEMERÁRIA DE INTERPOR AÇÃO JUDICIAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PARTE QUE ALEGA REPRESENTAR.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.10.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE MANIFESTADO PELAS VÁRIAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702046-76.2024.8.02.0056; REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
23/07/2025 14:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:37
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:25
Ato Publicado
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14/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:39
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700787-60.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Eurides Maria da Conceição Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
11/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:35
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:35:56 local.
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11/07/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:40
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 12:11
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2025 12:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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