TJAL - 0700126-21.2023.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700126-21.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Maria Rita dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
A PARTE APELANTE ALEGOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.2.
A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NO CASO CONCRETO; (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA SEGUINDO AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS; (IV) ANALISAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E POR DANOS MATERIAIS; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIR O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE DE AGIR ESTÁ INTRINSECAMENTE ASSOCIADO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA.
EMBORA NÃO SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE, EXIJA ESSENCIALMENTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIR A ADMISSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO. 4.
CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AQUELES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS.
A AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321 DO CPC).5.
A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESSE TIPO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SALVO QUANDO, EVENTUALMENTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, SITUAÇÃO EM QUE O JULGADOR DEVERÁ AFERIR O INTERESSE DE AGIR DE FORMA DIFERIDA.6.
O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DEVE SER SOPESADO NESTES CASOS, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEJA A ÚNICA VIA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS NO SISTEMA MULTIPORTAS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS.
IMPUTAR ESSE ÔNUS AOS CONSUMIDORES AUTORES DE DEMANDAS JUDICIAIS, ALÉM DE SER ESSENCIAL A UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURA-SE COMO MAIS UMA ALTERNATIVA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 7.
NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE TER A AUTORA BUSCADO SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321 E 485, VI; CC, ART. 206, § 3º, V; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 03.09.2014 (TEMA 350); STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Jaqueline Jade dos Santos Pedro (OAB: 95438/PR) -
23/07/2025 14:44
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:44
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
17/07/2025 11:31
Ciente
-
17/07/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 11:23
Ato Publicado
-
14/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 09:39
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700126-21.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Maria Rita dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Jaqueline Jade dos Santos Pedro (OAB: 95438/PR) -
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 14:33
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:33:51 local.
-
11/07/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/07/2025 11:39
Conclusos para julgamento
-
09/07/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2025 11:39
Distribuído por Prevenção
-
09/07/2025 11:35
Registrado para Retificada a autuação
-
09/07/2025 11:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700304-89.2017.8.02.0014
Banco Bradesco Financiamentos SA
Marina Nicacio dos Santos
Advogado: Vanessa Batista de Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/06/2025 21:52
Processo nº 0700287-55.2025.8.02.0052
Jose Carneiro da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Caio Santos Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2025 13:30
Processo nº 0700278-41.2024.8.02.0016
Maria Hilda dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 13:42
Processo nº 0700148-47.2025.8.02.0006
Geraldina Clarinda da Silva
Banco Bradesco
Advogado: Lucas Leite Canuto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 13:42
Processo nº 0700126-21.2023.8.02.0018
Maria Rita dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Jaqueline Jade dos Santos Pedro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/02/2023 21:20