25/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:24

Vista à PGM
18/08/2025 09:46

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700065-07.2024.8.02.0090/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thomas Lineker Alves Teodosio, Absolutamente Incapaz, Representado Por Sua Genitora, Thayslane Teodosio do Nascimento. - Embargado: Município de Maceió - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva
15/08/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:31

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 08:15

Cadastro de Incidente Finalizado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 09:29

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700065-07.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Thomas Lineker Alves Teodosio, Absolutamente Incapaz, Representado Por Sua Genitora, Thayslane Teodosio do Nascimento. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO.

DEVER SOLIDÁRIO DO MUNICÍPIO.

EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE ESTATAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR THOMAS LINEKER ALVES TEODÓSIO (REPRESENTADO POR SUA GENITORA), JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A FORNECER TRANSPORTE, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA DESLOCAMENTO "CASA-TERAPIAS-CASA", EM FAVOR DO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ TEM RESPONSABILIDADE DE FORNECER TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE CRIANÇA COM TEA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO; (II) ESTABELECER SE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA LEGITIMA A ATUAÇÃO SUPLETIVA DO PODER PÚBLICO PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SAÚDE CONSTITUI DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (CF/1988, ART. 6º E ART. 196) E ABRANGE NÃO APENAS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO, INCLUINDO O TRANSPORTE MÉDICO.4.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 11, §§ 1º E 2º) DETERMINA O FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE RECURSOS TERAPÊUTICOS E ASSISTIVOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO MEIOS PARA SUA REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO.5.

O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE COM PRIMAZIA.6.

A CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR, ALIADA À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS, JUSTIFICA A ATUAÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO TERAPÊUTICO NECESSÁRIO.7.

A EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE SUA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.8.

O TRANSPORTE CONSTITUI EXTENSÃO LÓGICA E INDISPENSÁVEL DO TRATAMENTO MÉDICO, E SUA AUSÊNCIA COMPROMETE DIRETAMENTE A EFICÁCIA DA TERAPIA PRESCRITA.9.

O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR MEDIDAS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; ECA, ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 11, §§ 1º E 2º, E 54, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJ-AL, AP CÍV Nº 0700241-39.2023.8.02.0019, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
11/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:35

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:35

Conhecido o recurso de
06/07/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
12/06/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:13

Ato Publicado
10/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:57

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:57:56 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:09

Ato Publicado
30/05/2025 09:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:25

Ciente
13/08/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 10:34

Juntada de Petição de parecer
13/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:36

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2024 09:06

Solicitação de envio à PGJ
07/08/2024 08:50

Conclusos para julgamento
07/08/2024 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio
07/08/2024 08:47

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2024 08:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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