07/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:13

Ciente
07/08/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:20

Ato Publicado
05/08/2025 12:44

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700252-64.2024.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Paraná Banco S.a - Embargada: Petrucia Francisca dos Santos - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 7411/RO) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:42

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 10:26

Cadastro de Incidente Finalizado
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 09:23

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700252-64.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Petrucia Francisca dos Santos - Apelado: Paraná Banco S.a - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR..

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO DE VALORES.

NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO FIRMADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO COM VALOR PROBANTE.4.

CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”.5.

NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, VISTO QUE AS DATAS DOS TERMOS INICIAIS SÃO POSTERIORES A 08/03/2019.7.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2, 3, 14, 27 E 42;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; EARESP Nº 600.663/RS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Albadilo Silva Carvalho (OAB: 7411/RO)
11/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:19

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:19

Conhecido o recurso de
06/07/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
12/06/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:57

Ato Publicado
10/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:00

Incluído em pauta para 10/06/2025 15:00:18 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:53

Ato Publicado
30/05/2025 11:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/08/2024 14:21

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio
09/08/2024 08:42

Registrado para Retificada a autuação
09/08/2024 08:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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