21/08/2025 16:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 16:59

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 16:54

Baixa Definitiva
21/08/2025 07:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
04/08/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740142-05.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eustáquio Chaves da Silva - Apelado: Anapps - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS EFETUADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA SER SUPERIOR AOS PARÂMETROS ARBITRADOS EM CASOS ANÁLOGOS.

VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. 4.

REFORMA DO PATAMAR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.013; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)
23/07/2025 16:32

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:32

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:29

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0740142-05.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eustáquio Chaves da Silva - Apelado: Anapps - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:33

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:33:11 local.
11/07/2025 10:42

Ato Publicado
10/07/2025 21:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
07/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 14:39

Distribuído por sorteio
07/07/2025 14:36

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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