TJAL - 0806748-13.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
04/09/2025 11:28
Ato Publicado
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
03/09/2025 14:42
Acórdãocadastrado
-
03/09/2025 13:33
Processo Julgado Sessão Presencial
-
03/09/2025 13:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/09/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 09:30
Processo Julgado
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806748-13.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: NYCOLAS MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, representado por sua genitora, IASMIM FERREIRA NOBRE (Representado(a) por sua Mãe) Iasmim Ferreira Nobre - Agravado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 1º de setembro de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Iasmim Ferreira Nobre - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
01/09/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 16:00
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:00:38 local.
-
01/09/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/08/2025 13:04
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 11:48
Cadastro de Incidente Finalizado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806748-13.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: NYCOLAS MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, representado por sua genitora, IASMIM FERREIRA NOBRE (Representado(a) por sua Mãe) Iasmim Ferreira Nobre - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento.
Em que pese pendente de apreciação, sobreveio o acórdão julgando o Agravo de Instrumento, exaurindo, portanto, a atuação nesta instância recursal.
Resta caracterizado, no caso, a ausência de interesse de agir, conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir [...] representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.
O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.
Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade.
Assim, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, por força da superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento, e, de consequência, NÃO O CONHEÇO, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se e arquive-se de imediato.
Maceió, 20 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806748-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: NYCOLAS MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, representado por sua genitora, IASMIM FERREIRA NOBRE (Representado(a) por sua Mãe) Iasmim Ferreira Nobre - Agravado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PARTIR DOS MÉTODOS ABA, PROMPT, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE ENTE PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO, PRINCIPALMENTE NO QUE TOCA À ESCOLHA PELOS MÉTODOS ABA, PROMPT, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL; II) AFERIR SE TODOS OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS (CNJ), “NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR”.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA APENAS JUNTOU E-MAIL ENVIADO AO NIJUS ESTADUAL E AO MUNICIPAL, OS QUAIS NÃO FORAM RESPONDIDOS.
NO ENTANTO, ENTENDE-SE QUE ISSO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, JÁ QUE O NIJUS SE TRATA DE ÓRGÃO MERAMENTE CONSULTIVO E NÃO HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRATAMENTO PLEITEADO.4.
DE LOGO, CONSTATA-SE QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
CONTUDO, ATÉ PARA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONDIÇÕES DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AO PROCESSO DE ORIGEM, ENTENDE-SE PELA NECESSIDADE DE APRECIAR SE ELA FARIA JUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS.5.
EM RELAÇÃO À METODOLOGIA PRETENDIDA, VERIFICA-SE QUE AS ABORDAGENS ABA E TEACCH FORAM APROVADAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O QUAL DESIGNOU O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.
LOGO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RESTRINGIR O ACESSO DO MENOR A TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.6.
QUANTO AO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL (IS), DESTACA-SE QUE HÁ PREVISÃO NA LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
COM ISSO, CONVÉM ESCLARECER QUE O TERAPEUTA OCUPACIONAL FAZ USO DA TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL BUSCANDO: (A) A DIMINUIÇÃO DOS NÍVEIS ELEVADOS DE ATIVIDADE; (B) O INCREMENTO DO REPERTÓRIO DE RESPOSTAS ADAPTATIVAS, DOS JOGOS COM PROPÓSITOS E DO COMPROMISSO SOCIAL; E (C) A MELHORIA DA CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO DA ATENÇÃO E O EQUILÍBRIO DO NÍVEL DE ATIVIDADE, BEM COMO A DIMINUIÇÃO NA EMISSÃO DE COMPORTAMENTOS DE AUTOAGRESSÃO OU AUTOESTIMULAÇÃO E A FACILITAÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE IMITAÇÃO E ANTECIPAÇÃO, ALÉM DA DIMINUIÇÃO DE PROBLEMAS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO MOTOR .7.
JÁ O MÉTODO PROMPT (PROMPTS FOR REESTRUCTURING ORAL MUSCULAR PHONETIC TARGETS - PONTOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DE OBJETIVOS FONÉTICOS E ORO-MUSCULARES) NÃO ESTÁ ESPECIFICAMENTE CONTEMPLADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
NÃO HÁ PREVISÃO DESTA FIGURA NA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (LEI 12.764/2012), NAS DIRETRIZES DE ATENÇÃO À REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NEM TAMPOUCO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). 8.
NAS SITUAÇÕES EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, SURGE PARA A PARTE DEMANDANTE UM ÔNUS MAIOR, TENDO EM VISTA QUE DEVERÁ DEMONSTRAR, COM PROVAS ROBUSTAS, A SUA IMPRESCINDIBILIDADE.
DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PROMPT PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA.
NÃO SE SABE SEQUER QUAIS OS BENEFÍCIOS DESSE MÉTODO, NEM OS MOTIVOS PELOS QUAIS A SUA UTILIZAÇÃO SERIA ESSENCIAL.
LOGO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDENAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA SEM EFICÁCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS PARA O CASO.
IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI 12.764/2012, ARTS.
ART. 1º, 2º E 3º; LEI 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 36.394/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012; STJ, AGINT NO ARESP 2065470/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.09.2022; STJ, AGINT NO RESP 1745718/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31.08.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806748-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: NYCOLAS MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, representado por sua genitora, IASMIM FERREIRA NOBRE (Representado(a) por sua Mãe) Iasmim Ferreira Nobre - Agravado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806748-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: NYCOLAS MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, representado por sua genitora, IASMIM FERREIRA NOBRE (Representado(a) por sua Mãe) Iasmim Ferreira Nobre - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 11:31
Ato Publicado
-
14/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 09:39
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806748-13.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: NYCOLAS MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, representado por sua genitora, IASMIM FERREIRA NOBRE (Representado(a) por sua Mãe) Iasmim Ferreira Nobre - Agravado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
11/07/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 14:44
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:44:11 local.
-
11/07/2025 13:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/07/2025 14:28
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 13:21
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700200-69.2020.8.02.0054
Cristiane Tome da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/05/2020 12:12
Processo nº 0700200-69.2020.8.02.0054
Estado de Alagoas
Cristiane Tome da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2025 13:26
Processo nº 0700056-46.2020.8.02.0038
Renata dos Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Henio Ferreira de Miranda Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 11:09
Processo nº 0700530-14.2025.8.02.0047
Genilson Almeida Silva Filho
Fundo de Previdencia Propria dos Servido...
Advogado: Sergio Inacio de Souza Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/04/2025 18:31
Processo nº 8000083-74.2024.8.02.0043
Coagro
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Carine Alves de Lira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2025 11:35