25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:46

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734901-50.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado: Daniel Ferreira da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LIGAÇÃO CLANDESTINA CONSTATADA APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADA PELO PROPRIETÁRIO E USUÁRIO ANTERIOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO A REMOÇÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENANDO A RÉ, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE LIGAÇÃO CLANDESTINA FEITA PELO AUTOR NA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE ACARRETARIA EM MULTA ADMINISTRATIVA, COM POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) PERSCRUTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS.3.

ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA, NO PONTO EM QUE DEIXOU DE ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO DEMANDADO PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, APÓS O PEDIDO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, O ANTIGO CONSUMIDOR REALIZOU LIGAÇÃO CLANDESTINA DO IMÓVEL.

OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE DEVE SER IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR NÃO EXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA APÓS O ENCERRAMENTO DO SERVIÇO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA.5.

CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, POR CONSEQUÊNCIA, A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO SERIA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), AQUÉM DO ORDINARIAMENTE FIXADO.

VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.6.

COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO DEMANDADO, OBSERVA-SE OMISSÃO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE A AÇÃO TER SIDO PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E DO COMPRADOR DO IMÓVEL, O MAGISTRADO LIMITOU-SE A ANALISAR, EXCLUSIVAMENTE, A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA DEMANDADA, SENDO, PORTANTO, CITRA PETITA.7.

EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.013, §3º, INCISO III, AFASTA-SE A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NA SEQUÊNCIA, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE, AO DEIXAR DE PROMOVER TAL REGULARIZAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGAÇÃO ASSUMIDA CONTRATUALMENTE, CONTRIBUIU DE FORMA DIRETA PARA QUE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA SUPOSTA IRREGULARIDADE RECAÍSSEM INDEVIDAMENTE SOBRE O AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIS. 186, 927, 944; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 141.404/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2012; STJ, RESP N. 665.425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/4/2005; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Micheline de Andrade Oliveira - Eliel da Silva Lima - PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA
23/07/2025 16:48

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:48

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:29

Ato Publicado
14/07/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:39

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734901-50.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado: Daniel Ferreira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Micheline de Andrade Oliveira - Eliel da Silva Lima - PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA
11/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:40

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:40:33 local.
11/07/2025 14:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 14:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio
27/05/2025 14:20

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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