TJAL - 0724245-34.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724245-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Larissa Valença de Oliveira Neves - Apelado: Fidc Ipanema Vi - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de estabelecer os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇAS FEITAS COM BASE EM CRÉDITO CEDIDO.
CARÁTER ILEGÍTIMO DAS COBRANÇAS.
INSCRIÇÃO NEGATIVA REALIZADA A PARTIR DE CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.
CARÁTER INDEVIDO DA INSCRIÇÃO.
DANO MORAL DEVIDO.
REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME O VALOR APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LARISSA VALENÇA DE OLIVEIRA NEVES CONTRA FIDC IPANEMA VI, ALEGANDO INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA INEXISTENTE.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 475,01 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO), DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3.
O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DO AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA.4.
O FATO RELEVANTE:O RÉU NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO, TAMPOUCO O CONTRATO COM O CEDENTE, APENAS DOCUMENTO DE CESSÃO ENTRE EMPRESAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA COM BASE EM DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE E SE CABERIA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII).INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO CEDIDO.ÔNUS DA PROVA CABIA AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, CPC.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECENDO O DEVER DE INDENIZAR POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SEM NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO MORAL (DANO IN RE IPSA).CONDUTA DO RÉU CONFIGUROU ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 927 DO CC).VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTROU-SE INSUFICIENTE DIANTE DO DANO CAUSADO.VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS ATUALIZADOS CONFORME MUDANÇA LEGISLATIVA.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIIICÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 294, 927CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 373, II E 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ.
AGINT NO ARESP 1647046/PRSTJ.
AGINT NO ARESP 1568888/SPTJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0729941-56.2019.8.02.0001TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0700502-94.2021.8.02.0044TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0700187-17.2016.8.02.0020TJRS.
NÚMERO DO PROCESSO: *00.***.*84-97.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Richard Leignel Carneiro (OAB: 391205/SP) -
23/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 12:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 12:52
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 09:53
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724245-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Larissa Valença de Oliveira Neves - Apelado: Fidc Ipanema Vi - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Richard Leignel Carneiro (OAB: 391205/SP) -
11/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:33:12 local.
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
13/06/2025 14:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/01/2025 13:29
Conclusos para julgamento
-
07/01/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/01/2025 13:29
Distribuído por sorteio
-
07/01/2025 12:38
Registrado para Retificada a autuação
-
07/01/2025 12:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725174-38.2020.8.02.0001
Luiz Alberto Silva Ribeiro
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Pablo Benamor de Araujo Jorge
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/10/2020 19:52
Processo nº 0725174-38.2020.8.02.0001
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Luiz Alberto Silva Ribeiro
Advogado: Pablo Benamor de Araujo Jorge
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2024 17:45
Processo nº 0724909-65.2022.8.02.0001
Condominio Castel Del Mar
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Advogado: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/12/2022 10:10
Processo nº 0724909-65.2022.8.02.0001
Condominio Castel Del Mar
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Advogado: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/01/2024 10:27
Processo nº 0724245-34.2022.8.02.0001
Larissa Valenca de Oliveira Neves
Fundo de Investimentos em Direitos Credi...
Advogado: Fernando Macedo Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2022 23:31