02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713892-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jurandir da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0713892-61.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente JURANDIR DA SILVA e como parte recorrida BANCO VOTORANTIM S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (GRJ) E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ) E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É A CONSEQUÊNCIA LEGAL PARA O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO CASO, A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA PARA COLACIONAR A GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ) COM O DEVIDO PAGAMENTO, PERMANECEU INERTE.4- A ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE QUE JÁ HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM MOMENTO ANTERIOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A JUNTADA DO DOCUMENTO, POIS A INÉRCIA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL CARACTERIZA O DESATENDIMENTO AO COMANDO.5- A ANEXAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO PROCESSO CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA EXIGÊNCIA JUDICIAL E DA SANÇÃO PROCESSUAL APLICADA.6- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O DESATENDIMENTO AO COMANDO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ) E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CUJA AUSÊNCIA, APÓS ORDEM ESPECÍFICA PARA SUA APRESENTAÇÃO, NÃO PODE SER SUPRIDA PELA MERA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I E IV, E 801; RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007, ARTS. 60 E 62, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 814.195/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700588-91.2023.8.02.0045, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/03/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701813-65.2022.8.02.0051, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/03/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700089-85.2023.8.02.0020, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/10/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701494-69.2023.8.02.0049, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/03/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700924-83.2023.8.02.0049, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/03/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700158-12.2023.8.02.0055, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733273-89.2023.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/03/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700250-91.2020.8.02.0023, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/05/2024; TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730310-70.2023.8.07.0001, REL.

FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, J. 22/02/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
22/08/2025 09:15

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713892-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jurandir da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
12/08/2025 13:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:35

Ciente
12/08/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:29

Ato Publicado
06/08/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713892-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jurandir da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
11/07/2025 13:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2025 09:52

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 16:17

Ato Publicado
04/06/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
04/06/2025 09:47

Denegação de prevenção
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:38

Distribuído por sorteio
10/03/2025 18:48

Registrado para Retificada a autuação
10/03/2025 18:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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