14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL) - Processo 0832413-09.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Luiz Carlos CostaB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito executivo, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, e o art. 156, I, do CTN, em razão da satisfação integral da obrigação tributária.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, por ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação,ainda que porventura não efetivada a citação, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.637.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; e AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024).

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 601 e seguintes do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Estado de Alagoas.

Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
11/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 16:38

Conclusos para julgamento
23/12/2024 01:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:11

Despacho de Mero Expediente
10/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
19/08/2023 02:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 19:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2023 19:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 18:34

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/12/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 09:51

Expedição de Carta.
20/10/2022 13:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/03/2022 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 00:40

Expedição de Certidão.
15/02/2022 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2022 09:36

Expedição de Certidão.
15/02/2022 08:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/09/2021 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 19:41

Expedição de Carta.
14/05/2021 20:05

Visto em Autoinspeção
23/05/2020 00:33

Expedição de Certidão.
12/05/2020 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2020 18:43

Expedição de Certidão.
12/05/2020 17:35

Decisão Proferida
08/05/2020 11:22

Conclusos para despacho
02/05/2019 17:43

Expedição de Outros.
29/03/2019 11:39

Expedição de Outros.
01/02/2019 23:04

Retificação de Prazo, devido feriado
28/12/2018 21:41

Retificação de Prazo, devido feriado
17/11/2018 00:48

Retificação de Prazo, devido feriado
10/11/2018 01:40

Retificação de Prazo, devido feriado
30/10/2018 12:29

Expedição de Certidão.
19/10/2018 17:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2018 17:55

Expedição de Certidão.
19/10/2018 17:55

Expedição de Carta.
19/10/2018 17:55

Decisão Proferida
19/10/2018 10:56

Conclusos para despacho
07/03/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2018 04:05

Expedição de Certidão.
21/02/2018 23:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2018 23:17

Expedição de Certidão.
21/02/2018 23:16

Despacho de Mero Expediente
17/04/2017 13:01

Conclusos para despacho
17/04/2017 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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