TJAL - 8002596-15.2022.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8002596-15.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA de fl. 3, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485 inciso, IV do Código de Processo Civil.
Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Após as formalidades de praxe, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos autos.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
11/07/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 10:37
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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04/02/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 11:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/11/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 12:02
Despacho de Mero Expediente
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11/08/2023 15:42
Conclusos para despacho
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16/06/2023 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2023 01:55
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 09:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/06/2023 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/06/2023 19:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/06/2023 19:07
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 17:55
Despacho de Mero Expediente
-
13/05/2023 13:52
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2022 09:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/11/2022 09:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2022 11:31
Expedição de Carta.
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21/10/2022 11:24
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
04/03/2022 23:47
Decisão Proferida
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23/02/2022 18:30
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 20:41
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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